Execução da Pena 0003604-47.2023.8.26.0362 - TJSP

Execução da Pena 0003604-47.2023.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003604-47.2023.8.26.0362 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Ademir José Lui - Vistos. Trata-se de redistribuição de processo de execução penal, nos termos que constam da guia de execução e demais peças que a instruíram. A pena restritiva de liberdade, porém, foi substituída por pena(s) restritiva(s) de direito consistente(s) em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Intime, portanto, o sentenciado a 1 - apresentar-se, no prazo de até 24 horas após a intimação, perante a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), localizada na Rua Padre Oliveira Rolim, nº 90, Jd. Sta. Cruz, Salto/SP, para receber informações quanto ao local e horário para cumprimento da pena. Deverão ser prestadas ao mínimo 30 horas por mês, obrigatoriamente. 2 - apresentar perante este Juízo, no prazo de até 15 dias após sua intimação, comprovante do pagamento da pena pecuniária. Se solicitado, fica desde já autorizado o parcelamento em até 4 vezes, iguais e mensais. O boleto para pagamento deverá ser obtido através do site da internet Portal de Custas, do TJ/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/) e apresentado no cartório deste Juízo, ou enviado cópia digitalizada para o e-mail indicado no cabeçalho Proceda a serventia o cálculo da quantidade de horas a serem prestadas, detraindo lapso temporal de prisão em flagrante e prisão preventiva, se houver. Sem prejuízo, oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, informando-se que o sentenciado acima qualificado prestará 1.259 horas de serviços à comunidade, com início imediato. Os serviços deverão ser cumpridos, preferencialmente, em entidades assistenciais, hospitais, unidades básicas de saúde ou escolas. A quantidade de horas a serem prestadas será oportunamente informada, após o referido cálculo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir o sentenciado que o não cumprimento das penas restritivas de direito importará na revogação do benefício, com consequente determinação de expedição de mandado de prisão. Convém destacar que a pena de multa, se aplicada na sentença condenatória, será executada em autos próprios, nos termos do Provimento CG nº 04/2020 (publicado no DJE em 05/03/2020). Intime-se. Servirá cópia do presente como mandado e ofício, nos termos da Lei. - ADV: LETICIA MULLER (OAB 262685/SP)

21/07/2025, 00:00

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