Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Dias e Carneval Supermercado Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO DIANTE DOS TERMOS EM QUE PROPOSTA A DEMANDA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DE PARTE É FEITA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, COM BASE NA RELAÇÃO SUBSTANCIAL, TAL COMO APRESENTADA PELA AUTORA NA INICIAL, E NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ORIENTAÇÃO QUE SE ADOTA, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VISTO QUE (A) AS PARTES SÃO TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO E DO QUE A ESTA RESISTE, (B) SENDO, A PROPÓSITO, RELEVANTE SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ RECONHECE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A CONTRATANTE DE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, BEM COMO A SOLIDARIEDADE DAS ENTIDADES COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, INCLUSIVE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEORIA DA APARÊNCIA, CUJO ESCOPO É A PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES JURÍDICAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OBJETO DA AÇÃO, EM QUE A AUTORA EMPRESÁRIA FIRMA COM A PARTE RÉ CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO, NÃO É DE CONSUMO, NEM SUBORDINADA AO CDC, VISTO QUE TEM COMO DESTINAÇÃO O INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, VISTO QUE COMPROVOU AS VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, RELATÓRIOS SISTÊMICOS DE RECEBÍVEIS E OUTROS MEIOS IDÔNEOS, REFERENTES AOS LANÇAMENTOS CUJOS VALORES ALEGA TEREM SIDO RETIDOS INDEVIDAMENTE PELAS PARTES RÉS, ÔNUS QUE ERA SEU, DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I) - INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ APELANTE DE DUTY TO MITIGATE THE LOSS VIOLADO PELA PARTE AUTORA.ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS PELA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES INDEVIDAS NOS REPASSES GERIDOS PELA RÉ CIELO S/A, CONSISTENTES NO DIRECIONAMENTO INDEVIDO DE VALORES PARA CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS E PARA CONTAS INEXISTENTES JUNTO À AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO NA HIPÓTESE DE HAVER MAIS DE UM CAUSADOR DO DANO, O ART. 942, DO CC/2002, PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ELES PELO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS, DE SORTE, QUE O LESADO TEM A FACULDADE DE OPTAR CONTRA QUEM IRÁ LITIGAR, CABENDO AO CAUSADOR DO DANO DEMANDADO, APENAS E TÃO-SOMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA EXIGIR DOS DEMAIS A COTA PARTE.MULTA DIÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE CONCERNE A TORNAR DEFINITIVA A DELIBERAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOSTA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISTO ADEQUADAS PARA NÃO PRESTIGIAR A INÉRCIA DA PARTE RÉ, NEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PORQUE AJUSTADA AO CONTEÚDO ECONÔMICO OBJETO DA AÇÃO, SEM SE MOSTRAR ABUSIVA, MAS SIM RAZOÁVEL PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO EXIGE O ART. 537, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2184835-60.2021.8.26.0000, TRANSITADO EM JULGADO A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA DEVE SER REJEITADA PELA MESMA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE, PARA EVITAR INÚTIL TAUTOLOGIA, FICA ADOTADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUE RESTOU DECIDIDO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB: 353981/SP) - Pedro Onelio Florindo (OAB: 362385/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003778-33.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -