Monitória 1000925-20.2025.8.26.0481 - TJSP

Monitória 1000925-20.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosilene Bispo - réu revel - - Rosilene Bispo de Lima - réu revel - Considerando o trânsito em julgado da sentença, com fundamento no artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime(m)-se o(a,s) requerente(s) para que requeira o que de direito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem assim, caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos); 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1.286, das NSCGJ: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSILENE BISPO DE LIMA, ROSILENE BISPO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosilene Bispo - réu revel - - Rosilene Bispo de Lima - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Desenvolve São Paulo, Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A,em face de Rosilene Bispo de lima e Rosilene Bispo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título judicial no valor de R$ 28.612,08, representado pelo contrato de fls. 50/63, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do, do Código Civil, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSILENE BISPO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Desenvolve São Paulo, Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A,em face de Rosilene Bispo de lima e Rosilene Bispo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título judicial no valor de R$ 28.612,08, representado pelo contrato de fls. 50/63, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do, do Código Civil, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 23:01

Procedência

01/06/2026, 22:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:20

Publicação

21/05/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/000453 Fl. 159. Com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretende(m) demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Ou, finalmente, se pretende(m) o julgamento do processo no estado em que se encontra. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 18:02

Mero expediente

20/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo

20/05/2026, 08:11

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosilene Bispo - réu revel - - Rosilene Bispo de Lima - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Desenvolve São Paulo, Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A,em face de Rosilene Bispo de lima e Rosilene Bispo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título judicial no valor de R$ 28.612,08, representado pelo contrato de fls. 50/63, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do, do Código Civil, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSILENE BISPO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Desenvolve São Paulo, Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A,em face de Rosilene Bispo de lima e Rosilene Bispo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título judicial no valor de R$ 28.612,08, representado pelo contrato de fls. 50/63, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do, do Código Civil, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/000453 Fls. 146. Defiro a expedição de mandado de pagamento para que o réu(ré,s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado pelo autor(a,es) (R$ 28.612,08), inclusive honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do valor atribuído à causa (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do mesmo Codex (no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916 do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/000453 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirma(m), com base em prova escrita sem eficácia de título(s) executivo(s), ter direito de exigir do(a,s) réu(ré,s) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Assim sendo, defiro a expedição de carta de citação/intimação com AR digital nos endereços de fls. 128 (ato de documento no sistema SAJ) e concedo ao(à,s) réu(ré,s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, inclusive, o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do Código de Processo Civil em vigor (No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916, do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000925-20.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/000453 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirma(m), com base em prova escrita sem eficácia de título(s) executivo(s), ter direito de exigir do(a,s) réu(ré,s) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Assim, defiro a expedição de mandado de pagamento para que o réu(ré,s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado pelo autor(a,es) (R$ 28.612,08), inclusive honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do valor atribuído à causa (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do mesmo Codex (no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916 do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

15/07/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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