Mandado de Segurança Cível 1015971-77.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 56.239,89

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ-SP

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL DRTC III SP

Reu

CHEFE DO NUCLEO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS III - ITCM E TAXAS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA GARCIA GRUBBA

OAB/SP 221999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 20:19

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

12/09/2025, 20:19

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/09/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:55

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 20:19

Decisão

•06/10/2023, 15:42

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legal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 20:19

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

12/09/2025, 20:19

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/09/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:43

Recebido o recurso

06/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/09/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Garcia Grubba (OAB 221999/SP) Processo 1015971-77.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: James Sumner - Vistos. NEGO PROVIMENTO aos embargos, por falta de amparo legal, já que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2023, 11:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:00

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 15:19

Denegada a Segurança

19/08/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 21:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/02/2023, 21:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 16:18

Juntada de Mandado

19/12/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 16:17

Juntada de Mandado

19/12/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:55

Concedida a Medida Liminar

06/06/2022, 13:51

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:45

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 13:35

Decisão

28/03/2022, 12:28

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:42

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 20:02

Decisão

•31/08/2023, 11:59

Sentença

•19/08/2023, 15:19

Decisão

•15/08/2023, 16:18

Decisão

•15/02/2023, 21:59

Decisão

•06/06/2022, 13:51

Decisão

•28/03/2022, 12:28