Execução de Título Extrajudicial 1000380-31.2023.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000380-31.2023.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:12

Publicação

09/06/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000380-31.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Karen Mireli Pereira Rodrigues de Figueredo e outro - Apresente o autor a tabela de débito atualizado, no prazo de 15 dias. - ADV: LUCAS COMODO MIGUEL (OAB 423954/SP), CAMILA ALVES TEIXEIRA DA SILVA (OAB 469970/SP)

09/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 17:07

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:41

Publicação

21/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000380-31.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Karen Mireli Pereira Rodrigues de Figueredo e outro - Vistos. Homologo a renúncia apresentada pela advogada Camila Alves Teixeira da Silva (OAB/SP 469.970) ao encargo de Curadora Especial anteriormente deferido nestes autos. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor da referida profissional, em consonância com a tabela do Convênio Defensoria/OAB e em estrita observância ao disposto no Comunicado CG nº 590/2025. Proceda a serventia à nomeação de novo curador especial para atuar em favor das executadas, processando a solicitação de indicação de forma eletrônica diretamente pelo Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública (SSI) - Módulo de Indicação de Advogados (MI), conforme exigido pelo Comunicado CG nº 350/2026 (CPA nº 2026/36664). Int. - ADV: CAMILA ALVES TEIXEIRA DA SILVA (OAB 469970/SP), LUCAS COMODO MIGUEL (OAB 423954/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 18:01

Outras Decisões

20/05/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000380-31.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - VISTOS. Fls. 212/213: trata-se de pedido de manifestação do exequente, Cooperativa de Crédito Coopcred, em relação ao Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 207, que teve resultado negativo, e ao AR de fl. 208, que foi recebido por um terceiro. O requerente alega que, apesar de o AR de fls. 208 ter sido assinado por pessoa diversa da proprietária da empresa, a citação deveria ser considerada válida. Para justificar, a exequente afirma que a carta foi entregue no endereço correto da empresa e que o recebedor, Carlos Hetieli Mattos de Souza, é cônjuge da proprietária e, portanto, uma pessoa legitimada a receber a correspondência. É o relatório. Decido. A documentação apresentada demonstra que um Aviso de Recebimento (AR748442797JF) foi enviado para a Rua Dom Aquino Comea, 3.430, em Aparecida do Taboado, e não foi assinado. O outro Aviso de Recebimento (AR748442806JF) foi enviado para a Rua Jose Bernardes da Silva, 921, também em Aparecida do Taboado, e foi recebido por Carlos Hetieli Mattos de Souza. A exequente, Cooperativa de Crédito Coopcred, foi intimada para se manifestar sobre os resultados dos dois Avisos de Recebimento, um negativo e outro recebido por terceiro. O cerne da questão reside na validade da citação de pessoa física, que é um ato pessoal e não pode ser equiparado à citação de pessoa jurídica, para a qual se aplica a teoria da aparência. No caso de uma empresa, a citação postal é considerada válida mesmo se recebida por terceiros, desde que entregue no endereço correto do executado, pois presume-se que a pessoa que assina o recebimento tenha poderes para tal, ou ao menos que a empresa se responsabilizará pelo ato. No entanto, esta teoria não se aplica à citação de pessoa física. Conforme a legislação processual vigente, a citação de pessoa física deve ser feita de forma a garantir que a correspondência chegue diretamente ao conhecimento do executado. No caso em tela, a exequente alega que Carlos Hetieli Mattos de Souza é o cônjuge da executada Karen Mireli Pereira Rodrigues de Figueredo Souza. Contudo, mesmo que esta informação seja verdadeira, o fato de a correspondência ter sido recebida por um terceiro, e não pela própria executada, não cumpre a exigência legal de citação pessoal. O ato de citação é personalíssimo, e a simples entrega a um familiar, ainda que cônjuge, não assegura que a executada tomou ciência da ação. Assim, o recebimento da carta por um terceiro, no caso, o cônjuge da executada, não satisfaz os requisitos de uma citação válida para pessoa física. A teoria da aparência, invocada pelo requerente, não é aplicável a este tipo de citação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do exequente para que a citação da executada seja considerada válida. Determino que a exequente se manifeste em 15 (quinze) dias, indicando o atual endereço da executada ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão, aguardando provocação. Int. Guararapes, 27 de agosto de 2025. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

28/08/2025, 00:00

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