Execução de Título Extrajudicial 1000276-78.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000276-78.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000276-78.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rinaldo Crepaldi - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível vigora a regra estampada no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, segundo a qual não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto. Assim, tendo em vista que a parte executada não foi localizada e considerando que o exequente não indicou o atual endereço da parte contrária, embora devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente processo, nos termos da legislação supracitada. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000276-78.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rinaldo Crepaldi - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido referido prazo sem manifestação nos autos, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000276-78.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rinaldo Crepaldi - Vistos. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que se manifeste no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Cumpra-se. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP) Processo 1000276-78.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rinaldo Crepaldi - Vistos. Ante o certificado à fl. 40, manifeste-se o exequente indicando o CEP e cidade corretos do endereço dos executados para fins de correta vinculação na expedição dos mandados. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 02:38

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 05:59

Emenda à Inicial

13/01/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 16:27

Distribuição (sorteio)

13/01/2025, 16:06

Documentos

•31/10/2025, 00:00

Intimação