Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001903-44.2017.8.26.0459 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001903-44.2017.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001903-44.2017.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - José Maria Trentini - Vistos. Cumpram-se os v. Acórdãos, os quais negaram provimento aos recursos interpostos pelo autor. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Maria Trentini - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Nº 1001903-44.2017.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) - Sala 2100

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jose Maria Trentini - Embargado: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO INEXISTENTE MERO INCONFORMISMO- PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-44.2017.8.26.0459/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras -

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:52

Publicação

17/01/2025, 00:24

Publicação

17/01/2025, 00:24

Publicação

17/01/2025, 00:23

Publicação

17/01/2025, 00:23

Publicação

17/01/2025, 00:23

Publicação

17/01/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 05:46

Mero expediente

15/01/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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