Inválido 1003434-54.2025.8.26.0664 - TJSP

Inválido 1003434-54.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dayane Cristina Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/a, - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelação Cível Processo nº 1003434-54.2025.8.26.0664 Relator(a): PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/08/2026 às 00:01 Número da pauta: 322 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar Nº 1003434-54.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dayane Cristina Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/a,; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2026 1003434-54.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003434-54.2025.8.26.0664; Bancários;

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dayane Cristina Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP); Apelado: Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/a,; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2026 1003434-54.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003434-54.2025.8.26.0664; Assunto: Bancários;

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003434-54.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Dayane Cristina Correia - Banco BMG S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco Agibank S.A. - - Banco Safra S A - - Banco do Brasil S/A - Diante da apelação interposta às fls. 1.170/1.196, dê-se vista à parte contrária (requeridos) para apresentação das contrarrazões. A seguir, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS)

08/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003434-54.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Dayane Cristina Correia - Banco BMG S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco Agibank S.A. - - Banco Safra S A - - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito. Sendo a autora sucumbente, arcará com as custas, despesas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de gratuidade, observe-se o art. 98, §3° do CPC. Arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 08:03

Extinção

15/05/2026, 07:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:19

Publicação

20/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003434-54.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Dayane Cristina Correia - Banco BMG S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco Agibank S.A. - - Banco Safra S A - - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas nos autos. Prazo de 15 dias. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1003434-54.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Dayane Cristina Correia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Determinação de fls. 146 atendida. Ante os documentos de fls. 35, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021 que alterou o CDC), que segundo entendimento jurisprudencial é da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento, ainda que haja a participação da instituição federal no polo passivo, por exceção ao artigo 109, I, da CF, o que justifica o andamento do feito perante este Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Participação da Caixa Econômica Federal CEF no polo passivo da lide. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar tais demandas, ainda que exista interesse de ente federal. Hipótese que configura exceção à regra geral do artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte nesse sentido. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2232870-80.2023.8.26.0000; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). Indefiro o pedido de tutela de urgência, vez que a repactuação de dívida tem procedimento especial, que se inicia com a realização da audiência de conciliação (artigo 104-A, caput, CDC), com a necessária instauração do contraditório. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. Determino a realização de audiência prévia de conciliação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, ocasião em que a autora apresentará sua proposta de plano de pagamento da dívida, em conformidade com o estabelece no artigo 104-A, §4º, do CDC. Solicite-se data e intimem-se as partes. Advirto os credores que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do CDC). Após, CITEM-SE os requeridos para que compareçam/participem na audiência supra, acompanhados de advogado, INTIMANDO-OS, para que exibam os contratos aqui discutidos, com antecedência de pelo menos 15 dias da audiência. Se infrutífera, a defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Cumpra-se via Portal Eletrônico. Proceda a Serventia à alteração da classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas - Superendividamento". Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(88)