Execução de Título Extrajudicial 1020853-75.2021.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020853-75.2021.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:30

Publicação

28/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020853-75.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana Ltda - CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO e outro - Martinho Domenes Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora e remoção dos veículos FORD/FIESTA (DQT3487) e PAJERO DAKAR (NLO3135). Quanto ao veículo FORD/FIESTA, ausente prova mínima da alegada alienação pretérita, permanecendo o bem registrado em nome dos executados, mantém-se a penhora e a ordem de remoção. Em relação ao veículo PAJERO DAKAR, a existência de penhora anterior em juízo trabalhista/fiscal não impede nova constrição, porém, diante da nomeação do executado como fiel depositário naquele juízo, mostra-se desnecessária, por ora, a remoção física, bastando a manutenção da penhora, em observância ao princípio da menor onerosidade. Posto isso, rejeito a impugnação, mantendo a penhora de ambos os veículos, ficando revogada, por ora, apenas a ordem de remoção do veículo PAJERO DAKAR. Int. - ADV: LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:01

Outras Decisões

24/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:59

Publicação

07/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020853-75.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana Ltda - CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO e outro - Martinho Domenes Lourenço dos Santos - Nota de cartório: à parte Exequente para se manifestar acerca da petição/documentos juntados aos autos. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 21:55

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020853-75.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana Ltda - CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO e outro - Martinho Domenes Lourenço dos Santos - Vistos. Antes de apreciar a medida de penhora sobre os veículos indicados e, para evitar a realização de diligências inúteis, ante a natureza do bem, patente o risco de sua deterioração, esclareça a parte exequente, em 15 dias, se há interesse na sua remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Defiro, para tanto, a penhora e remoção do veículo Ford/Fiesta, placas de identificação DQT 3487, em nome de Cristiane de Oliveira Carrijo; e do veículo Mitsubish Pajero Dakar, placas de identificação NLO3135, em nome de Martinho Domenes Laurêncio dos Santos. Caso requerida a remoção, nos termos acima mencionados, ficará nomeado(a) o(a) exequente como depositário(a), a partir do recebimento do bem. Do contrário, nomeio seu atual possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Esta decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), a respeito da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, para a hipótese de não haver procurador, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Efetivada a medida, no prazo de dez dias, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado e, ainda, pesquisa por intermédio do sistema RENAJUD para verificação dos dados do veículo, se o caso, mediante recolhimento da respectiva taxa. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, com a respectiva comprovação nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, com requerimento e providências para o necessário à sua efetivação. Se o veículo for financiado (alienação fiduciária ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá e também a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo (61.614). Esta decisão servirá, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se. - ADV: LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020853-75.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana Ltda - CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO e outro - Martinho Domenes Lourenço dos Santos - Vistos. Conforme documentos apresentados a fls.214/222 e 237/243, existem indícios de que a executada Cristiane vive em união estável com Martinho Domenes Laurêncio dos Santos. E, como é cediço, a relação estável é equiparada, em muitos aspectos, ao casamento constituído em comunhão parcial, e assim já decidiu o STF: "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável.2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988 [...]. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR" Assim, os bens constituídos em conjunto podem responder à presente execução na cota pertencente à devedora. Por conseguinte, defiro a busca de valores ou bens passíveis de penhora em nome do companheiro da executada, visando encontrar eventual patrimônio que esteja em nome desta, que sobreveio à constância do relacionamento e, portanto, comunica-se entre os cônjuges, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 1.659, 1.661 e 1.666, todos do Código Civil. Por sua vez, a fim de preservar seu direito de meação, se frutífero o bloqueio de valores em nome do companheiro da executada, metade do saldo eventualmente encontrado deverá ser desbloqueado, de imediato. Salienta-se que, após intimação pessoal do terceiro, este poderá arguir eventual exceção à comunicabilidade dos bens bloqueados, que será objeto de apreciação do juízo. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial - Não localização de bens do executado suficientes à satisfação do débito exequendo - Pretensão à pesquisa de ativos financeiros titularizados pelo cônjuge do executado, com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicação dos bens que sobrevém ao casal na constância do casamento - Inteligência do art. 1658, do Código Civil - Possibilidade da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados em nome do cônjuge do executado, o que permitirá, por óbvio, oferecimento de impugnação pela interessada para aferição acerca da respectiva comunicação, dadas as exceções legais, ressalvada, ainda, a meação que lhe cabe - Decisão reformada - Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220637-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20.02.2019; Data de Registro: 25.02.2019). Dessarte, após a conferência quanto ao recolhimento de taxas e apresentação de planilha atualizada do débito pela exequente, providencie-se nova pesquisa para fins de bloqueio por intermédio do convênio Sisbajud, em nome da executada Cristiane, bem como de seu companheiro Martinho Domenes Laurêncio dos Santos, CPF 145591148-89, nos mesmos termos da decisão de fls. 61/62 e 111. Defiro, também a pesquisa por meio dos demais convênios (Renajud e Infojud). Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência à exequente das pesquisas de fls.461/478, bem como do bloqueio de fls.472/473. Fica a exequente intimada a se manifestar, requerendo o que é de direito. Fica o terceiro interessado intimado a impugnar o bloqueio de fls.472/473. no prazo legal de 5 dias. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Lucas Ramos Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33982/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP) Processo 1020853-75.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Cimento Francana Ltda - Exectda: CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO - Vistos. CRISTIANE DE OLIVEIRA CARRIJO e o terceiro interessado MARTINHO DOMENES LAURENCIO DOS SANTOS apresentaram impugnação à penhora requerida por DISTRIBUIDORA DE CIMENTO FRANCANA LTDA.. Alegam, em suma, que o imóvel objeto da matrícula nº 9.511 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedregulho/SP, é impenhorável por estar amparado pela Lei nº 8.009/1990. A impugnada manifestou-se contrária ao pedido de impenhorabilidade, por se tratar de imóvel de alto padrão, cujo valor supera razoavelmente o necessário para a moradia digna da família de propriedade dos impugnantes, além de não ser o único bem deles. Decido. Nesse caso, com razão, os impugnantes. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade é oponível ao imóvel do qualo devedor seja proprietário e residente, o que ocorre no presente caso. Em que pese alegação contrária da impugnada, verifico que, no curso desta execução, os impugnantes foram citados e/ou intimados no endereço do referido imóvel, além de apresentarem diversos comprovantes de endereço (vide fls. 276 e 324/393). Dessa forma, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, declaro insubsistente a penhora sobre parte do imóvel objeto da matrícula nº 9511 do CRIA de Pedregulho/SP, por se tratar de bem de família amparado pela Lei nº 8009/1990. Fica levantada referida penhora (fls. 258/259). Expeça-se mandado de cancelamento da averbação. Com relação ao pedido de justiça gratuita aos referidos impugnantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, são necessitados para a concessão de tais benefícios, aqueles cuja situação econômica não lhes permita arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. E, ainda, preleciona o regimento legal que se presumem pobres aqueles que isso afirmarem por simples declaração, até prova em contrário. Embora a exequente tenha alegado que a executada e o terceiro interessado possuem condição financeira, a análise dos documentos juntados a fls. 308/323 e 432/434 comprovam a necessidade da concessão do benefício. Ademais, para que o benefício possa ser concedido não é necessário que o beneficiário seja miserável. O espírito da Lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo. Dessarte, indefiro a impugnação e, em consequência, defiro o pedido de gratuidade da justiça à executada Cristiane e ao terceiro interessado Martinho. No mais, à exequente para se manifestar e requerer o que de direito, em quinze dias, em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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