Execução Fiscal 0501208-61.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0501208-61.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Henrique Righetti - Apelado: Município de Mococa - Apelação Cível Processo nº 0501208-61.2014.8.26.0360 Relator(a): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 370 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Marcelo de Rezende Moreira (OAB: 197844/SP) - Rosangela de Assis (OAB: 122014/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 0501208-61.2014.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa -

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Henrique Righetti; Advogado: Marcelo de Rezende Moreira (OAB: 197844/SP); Apelado: Município de Mococa; Advogada: Rosangela de Assis (OAB: 122014/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2026 0501208-61.2014.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501208-61.2014.8.26.0360; Assunto: Municipais;

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Henrique Righetti; Advogado: Marcelo de Rezende Moreira (OAB: 197844/SP); Apelado: Município de Mococa; Advogada: Rosangela de Assis (OAB: 122014/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2026 0501208-61.2014.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Mococa; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0501208-61.2014.8.26.0360; Municipais;

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0501208-61.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Luiz Henrique Righetti - Ciência às partes da conversão dos autos para o meio digital, nos termos do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 980/2024 (DJE Caderno Administrativo - 18/12/2024 - p. 19). Em caso de irregularidades, poderá a parte interessada, comparecer em cartório no prazo legal, para regularização, sendo o silêncio interpretado como concordância. Após, cumpra a serventia a última determinação. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0501208-61.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Luiz Henrique Righetti - Vistos. Diante do recurso juntado pelo(s) executado, intime-se a apelada para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Nos termosdo art. 102, II das NSCGJ, certifique a serventia. Oportunamente, SUBAM os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público com minhas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, § 3º). Intime-se. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0501208-61.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Luiz Henrique Righetti - Vistos. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pelo juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Acontece que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada - ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio recursal apropriado, que não é o aqui interposto, haja vista cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória. Destaco que a parte foi intimada da sentença que fixou os honorários, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação a respeito do trânsito em julgado. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo de Rezende Moreira (OAB 197844/SP) Processo 0501208-61.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Henrique Righetti - Trata-se de Execução Fiscal, no qual Luiz Henrique Righetti, vencedor nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimado (fls. 66), quedou-se inerte (cert. Fls. 72). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 05/07/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 05/07/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

13/08/2018, 15:35

Provisório

23/07/2018, 15:44

Baixa Definitiva

23/07/2018, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2018, 15:06

Documento (Mandado)

22/05/2018, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2018, 11:02

Publicação

24/04/2018, 11:04

Remessa (outros motivos)

23/04/2018, 10:24

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

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Provisório

Provisório

Baixa Definitiva

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Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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