Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Ademir Alves e outros -
Recorrido: Estado de São Paulo -
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS (2003-2008) AO MS COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. OS RECORRENTES BUSCAM O RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INTERESSE DE AGIR ESTAVA PRESENTE NO AJUIZAMENTO, À LUZ DO POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DA SPPREV POR DÉBITOS ANTERIORES A 2011; (III) DETERMINAR O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (IV) VERIFICAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO OPERA POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, O QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, SENDO DESNECESSÁRIA TAL COMPROVAÇÃO PARA QUE OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SE BENEFICIEM DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.4. A SPPREV CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS ANTERIORES A 2011, PERÍODO SOB GESTÃO DA FAZENDA ESTADUAL.5. A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, VOLTANDO O PRAZO A FLUIR PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO EM 26/04/2022.6. A COISA JULGADA GARANTE O RECÁLCULO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO (IRDR 47/TJSP).7. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O TÍTULO EM MS COLETIVO BENEFICIA A CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 2. A IMPETRAÇÃO DO WRIT COLETIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE. 3. INSALUBRIDADE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXI E LXX, "B", ART. 37, XIV; CPC, ARTS. 485, VI, 508 E 1.013, § 3º, I; LEI 12.016/2009, ART. 22; DECRETO 20.910/32, ART. 9º; LC ESTADUAL 1.010/2007; EC 113/2021; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573.232; STF, TEMA 1.119 (ARE 1293130 RG); STF, SÚMULAS 269, 271 E 629; STJ, TEMA REPETITIVO 1056; STJ, TEMA REPETITIVO 1.133; TJSP, IRDR TEMA 18; TJSP, IRDR TEMA 47. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-55.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -