Execução Fiscal 0500583-27.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0500583-27.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP) Processo 0500583-27.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Caiapo Agropecuaria Ltda - Trata-se de Execução Fiscal, no qual Caiapó Agropecuária Ltda, vencedor nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimado (fls. 66), quedou-se inerte (cert. Fls. 74). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 05/07/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 05/07/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

01/10/2018, 15:50

Publicação

01/08/2018, 11:58

Remessa (outros motivos)

31/07/2018, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2018, 11:12

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 11:14

Publicação

26/07/2018, 10:47

Remessa (outros motivos)

25/07/2018, 10:05

Baixa Definitiva

23/07/2018, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2018, 15:06

Ato ordinatório

23/07/2018, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 14:56

Documento (Mandado)

22/05/2018, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2018, 11:02

Publicação

24/04/2018, 11:04

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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