Execução Fiscal 0501287-40.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0501287-40.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julius Edison Ferreira Lopes (OAB 208591/SP) Processo 0501287-40.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Walter Ezequiel Neto e Outro - Trata-se de Execução Fiscal, no qual Walter Ezequiel Neto e outro, vencedor nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimado (fls. 85), quedou-se inerte (cert. Fls. 87). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 14/02/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 14/02/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

12/07/2018, 09:37

Provisório

11/07/2018, 16:35

Baixa Definitiva

11/07/2018, 16:30

Provisório

11/07/2018, 16:24

Recebimento

11/07/2018, 16:24

Entrega em carga/vista

21/05/2018, 17:11

Provisório

15/05/2018, 12:04

Decurso de Prazo

15/05/2018, 10:22

Publicação

07/03/2018, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/03/2018, 12:02

Ato ordinatório

05/03/2018, 17:47

Recebimento

05/03/2018, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2017, 15:37

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2017, 15:32

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Provisório

Provisório

Baixa Definitiva

Provisório

Recebimento

Entrega em carga/vista

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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