Execução de Título Extrajudicial 1001495-70.2024.8.26.0374 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001495-70.2024.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001495-70.2024.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Duelis Antonio Buzelli - - Rosinei Caetano da Silva e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Requeira o exequente o que for de seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), ANDERSON DE CAMPOS (OAB 232485/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:02

Recebimento

23/04/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosinei Caetano da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Não conheceram do recurso. V. U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATO JUDICIAL QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP) - Anderson de Campos (OAB: 232485/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Duelis Antonio Buzelli (OAB: 438980/SP) (Causa própria) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-70.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosinei Caetano da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Danilo Carlos Buzelli - Interessado: Duelis Antonio Buzelli - Apelação Cível Processo nº 1001495-70.2024.8.26.0374 Relator(a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 110 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. Noriko Fukumoto M355973 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP) - Anderson de Campos (OAB: 232485/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Duelis Antonio Buzelli (OAB: 438980/SP) (Causa própria) - 3º andar Nº 1001495-70.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosinei Caetano da Silva; Advogada: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Anderson de Campos (OAB: 232485/SP); Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Interessado: Danilo Carlos Buzelli; Advogada: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP); Interessado: Duelis Antonio Buzelli; Advogado: Duelis Antonio Buzelli (OAB: 438980/SP) (Causa própria); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/02/2026 1001495-70.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Execução de Título Extrajudicial; 1001495-70.2024.8.26.0374; Contratos Bancários;

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosinei Caetano da Silva; Advogada: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Anderson de Campos (OAB: 232485/SP); Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Interessado: Danilo Carlos Buzelli; Advogada: Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP); Interessado: Duelis Antonio Buzelli; Advogado: Duelis Antonio Buzelli (OAB: 438980/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/01/2026 1001495-70.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001495-70.2024.8.26.0374; Assunto: Contratos Bancários;

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 13:31

Custas

16/01/2026, 13:27

Publicação

15/01/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001495-70.2024.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Duelis Antonio Buzelli - - Rosinei Caetano da Silva e outro - Vistos. Diante das razões de apelação de fls. 258/265 interposta pelo executado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Int. - ADV: DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), VANESSA CARMANHAN MEIRELLES (OAB 281279/SP), ANDERSON DE CAMPOS (OAB 232485/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 15:24

Mero expediente

14/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001495-70.2024.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Duelis Antonio Buzelli e outros - Vistos. Fls. 217/218: Recebo como exceção de pré-executividade a petição de fls. 217/218. Cuidam-se de exceções de pré-executividade promovidas por ROSINEI CAETANO DA SILVA (fls. 217/218) e DUELIS ANTÔNIO BUZELLI (fls. 229/232) nos autos da execução por título extrajudicial que lhes move BANCO DO BRASIL S/A. O excipiente ROSINEI CAETANO DA SILVA alega que o imóvel indicado à penhora trata-se de bem de família, utilizado como residência própria do executado, razão pela qual é impenhorável. Já o excipiente DUÉLIS ANTÔNIO BUZELLI alega que a cédula bancária que embasa a execução é inexigível pois desacompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Sustenta, outrossim, que é nula a cláusula de vencimento antecipado, pois representa ônus desproporcional ao executado. O exequente foi intimado, porém não apresentou impugnação. É o relatório. As exceções merecem ser REJEITADAS. A chamada exceção de pré-executividade é admitida como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, antes mesmo de se efetivar a penhora. Embora, via de regra, a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, com natureza de objeções processuais, eis que matéria de ordem pública admite conhecimento de ofício pelo juiz. O STJ firmou o entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em situações que prescindem de dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. No caso dos autos, em que pesem de ordem públicas, as matérias ventiladas nas exceções não merecem guarita. Com relação a exceção apresentada pelo executado DUELIS, observo que a alegação de inexigibilidade do título que fundamenta a execução não merece guarita. Com efeito, o art. 798 do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial bem como demonstrativo de débito atualizado. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível desde que acompanhada de planilhas e de extratos aptos a demonstrar a origem do débito. Em consonância, a Súmula 14 do E. TJSP estabelece que: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No caso dos autos entendo que a planilha de débito acostada aos autos às fls. 87/90 indicou os juros e encargos moratórios incidentes sobre a respectiva operação, demonstrando de forma clara e origem e evolução do débito. Ademais, não custa dizer, que o excipiente reconhece a contratação da referida cédula bancária e o inadimplemento da dívida, tornando incontroversa a relação jurídica. No mais, não há como se acolher a tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de inadimplemento, ante o desequilíbrio contratual, porque adequadamente convencionado entre as partes. Com efeito, não realizado o pagamento, inclusive dos encargos financeiros, na data prevista, as referidas parcelas passarão a compor o saldo devedor da operação, incidindo em caso de inadimplemento e/ou mora, sobre o montante da dívida não paga, os encargos financeiros moratórios previstos, como ocorre em todos os tipos de contratos bancários. E, ainda que a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor, é igualmente verdadeiro, que se processa no interesse do credor (CPS, arts. 797 e 805). Com relação a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ROSINEI, melhor sorte não o socorre. Verifico que imóvel penhorado foi oferecido pelo próprio excipiente em garantia hipotecária da dívida executada, conforme se verifica pela cédula de crédito cuja cópia encontra-se encartada às fls. 67/86. Com efeito, a conduta do devedor ao alegar a impenhorabilidade do imóvel, mesmo após voluntariamente ter oferecido o bem em garantia da dívida e não honrar com o pagamento afronta o princípio da boa-fé objetiva, que veda, entre outras, o comportamento contraditório pelas partes do negócio jurídico (artigo 113 do Código Civil). De fato, ao dar o imóvel como garantia do empréstimo contratado, o excipiente gerou no credor a legítima expectativa de que, em caso de inadimplemento, o imóvel serviria como pagamento da dívida. Não pode agora, em comportamento contraditório àquele adotado quando da celebração do contrato, sustentar sua impenhorabilidade. Não bastasse, a própria Lei nº 8.009/90, invocada pelo devedor, em seu artigo 3º, inciso V, afasta a impenhorabilidade no caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, justamente o que ocorre nos autos. A jurisprudência do TJSP vem corroborar: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido, pelo devedor, como garantia real, hipótese em que pode ser aplicado por analogia o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990 (TJSP; Agravo de Instrumento 2001048-67.2017.8.26.03000; Relator (a): Nélson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina Vara única; Data do Julgamento: 07/04/2017; Data de Registro: 12/04/2017). Nestes termos, a rejeição das exceções é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas às fls. 217/218 e às fls. 229/232. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução em todos os seus termos. Sem ônus sucumbenciais, devido à natureza incidental da decisão. Intime-se. - ADV: DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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