Execução Fiscal 0501588-84.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0501588-84.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julius Edison Ferreira Lopes (OAB 208591/SP) Processo 0501588-84.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Flavio Neto e Outro - Trata-se de Execução Fiscal, no qual José Flávio Neto e outro, vencedora nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimado (fls. 105), quedou-se inerte (cert. Fls. 111). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 23/10/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

23/05/2019, 09:57

Provisório

20/05/2019, 13:38

Baixa Definitiva

20/05/2019, 13:38

Decurso de Prazo

20/05/2019, 13:30

Documento (Mandado)

22/03/2019, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2019, 12:30

Recebimento

22/02/2019, 16:10

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 16:31

Publicação

11/02/2019, 11:21

Remessa (outros motivos)

08/02/2019, 10:34

Mero expediente

01/02/2019, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/11/2018, 14:20

Publicação

07/02/2018, 09:46

Remessa (outros motivos)

06/02/2018, 09:55

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Provisório

Provisório

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(48)