Execução Fiscal 0500878-64.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0500878-64.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julius Edison Ferreira Lopes (OAB 208591/SP) Processo 0500878-64.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Flavio Neto - Trata-se de Execução Fiscal, no qual Jose Flávio Neto, vencedor nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimado (fls. 136), quedou-se inerte (cert. Fls. 138). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 21/02/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

16/10/2018, 10:34

Provisório

17/09/2018, 16:55

Baixa Definitiva

17/09/2018, 16:55

Decurso de Prazo

17/09/2018, 16:19

Publicação

17/07/2018, 09:29

Remessa (outros motivos)

16/07/2018, 10:20

Ato ordinatório

03/07/2018, 10:19

Ato ordinatório

13/06/2018, 13:57

Documento (Decisão)

12/06/2018, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2018, 16:14

Recebimento

11/06/2018, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2017, 12:31

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2017, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2017, 17:10

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Provisório

Provisório

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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