Execução Fiscal 0501197-32.2014.8.26.0360 - TJSP

Execução Fiscal 0501197-32.2014.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julius Edison Ferreira Lopes (OAB 208591/SP) Processo 0501197-32.2014.8.26.0360 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Silvia Marcondes Barretto - Trata-se de Execução Fiscal, no qual Maria Silvia Marcondes Barretto, vencedora nos autos, não ingressou com cumprimento de sentença, visando a cobrança de honorários advocatícios no prazo legal. Devidamente intimada (fls. 111), quedou-se inerte (cert. Fls. 112). O Direito de ação executiva do autos prescreveu em 15/02/2023, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 15/02/2018. É o relatório. Decido. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, segundo o estabelecido nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da exequente, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Credora isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, para declarar a prescrição executória com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º I do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Provisório

20/06/2018, 12:04

Provisório

15/05/2018, 12:04

Decurso de Prazo

15/05/2018, 10:22

Publicação

07/03/2018, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/03/2018, 12:02

Ato ordinatório

05/03/2018, 17:47

Recebimento

05/03/2018, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2017, 16:50

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2017, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2017, 16:37

Documento (Mandado)

29/08/2017, 14:08

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2017, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2017, 11:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2017, 12:16

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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