Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Franco da Rocha -
Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, DERAM parcial provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. JOÃO ALBERTO PEZARINI. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores WALTER BARONE e REZENDE SILVEIRA. Por maioria de votos, DERAM parcial provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI que declara - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE NO TOCANTE AO IMPOSTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESENVOLVEDORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. CAPITAL SOCIAL COM PARTICIPAÇÃO APROXIMADA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 99,99%. ATUAÇÃO DEFICITÁRIA DA SOCIEDADE, FORA DO REGIME DE MERCADO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL QUE DIZ APENAS COM IMPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE E COMPROMISSOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS NÃO PRODUZEM EFEITOS PERANTE O FISCO (ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). EXECUÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA EM FACE DA CDHU, TITULAR DO DOMÍNIO E POSSUIDORA INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO E A ÁREA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-40.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -