Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Franco da Rocha -
Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) PARA COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E EXTINGUINDO A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CDHU FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO SUA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMPRESAS ESTATAIS QUE EMPREENDEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONFORME ARTIGO 173, § 2º, DA CF. 4. PRECEDENTES DO STF E TJSP CONFIRMAM QUE A CDHU, AO DESEMPENHAR ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRESAS ESTATAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO NÃO TÊM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 2. A PROPRIEDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS SÓ SE TRANSFERE COM A AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 173, § 2º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1289833/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 30.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1520090-98.2019.8.26.0127, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005191-65.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -