Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005373-85.2024.8.26.0320 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005373-85.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:56

Publicação

19/05/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005373-85.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004055-95.2020.8.26.0318) (processo principal 1004055-95.2020.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Mario Sergio Curto - Bar da Montanha - Vistos. Fls. 699/707: Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso. Junte-se cópia desta decisão e de fls. 699/707 no processo principal. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:35

Publicação

03/02/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005373-85.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004055-95.2020.8.26.0318) (processo principal 1004055-95.2020.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Mario Sergio Curto - Bar da Montanha - Fls. 658: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, cumpra-se a decisão de fls. 650/652. Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005373-85.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004055-95.2020.8.26.0318) (processo principal 1004055-95.2020.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Mario Sergio Curto - Bar da Montanha - Vistos. As partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial, onde funcionava o bar do executado Evandro. Afirma o requerente que aquele formalizou o contrato em nome da pessoa física, pois se utiliza da pessoa jurídica para ocultar seus bens. Atualmente o Bar da Montanha está funcionando em outro endereço. Pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Defesa a fls. 72/ss. Manifestação do requerente. É o relatório. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, porque a pessoa jurídica (tenha ou não fins lucrativos), com os documentos juntados, não demonstrou a hipossuficiência alegada, nem que o pagamento das custas inviabilizará sua atividade. Conforme entendimento sumulado, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 do C. STJ). Na defesa, a parte requerida discorreu sobre o longo histórico de locação entre as partes e alega que o exequente reformou o imóvel, se apropriando do nome da antiga casa de shows. Logo, entende que houve sucessão empresarial e confusão entre o credor e o devedor. Mas a suposta apropriação pelo requerente é discussão totalmente alheia ao presente pedido (desconsideração inversa), de modo que ela sequer pode ser conhecida. Caso o autor venha se utilizando de forma inadequada do nome da requerida, a questão deverá ser discutida em via própria. No mais, a empresa requerida não negou o efetivo funcionamento do Bar em outro endereço (ainda que itinerante). Disse que no endereço indicado na inicial funciona outro bar, de terceira pessoa. Tais fatos não foram afastados na manifestação do autor. Mas, sobre o fato mais relevante, a requerida não trouxe nada em seu benefício. Disse apenas que o contrato em nome da pessoa física foi exigência do locador. Sabe-se que é indispensável o preenchimento dos pressupostos legais específicos, que, nos termos do art. 50 do CC, são o desvio de finalidade da pessoa jurídica e a confusão patrimonial entre ela e os sócios. No caso, como a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa a atingir o patrimônio da pessoa jurídica em razão de obrigações contraídas por seu sócio, é necessária a presença dos mesmos requisitos, destacando-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil e civil - Recurso especial - Execução de título judicial - Art. 50 do CC/02 - Desconsideração da personalidade jurídica inversa - Possibilidade. (...). III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da 'disregard doctrine' é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, 'levantar o véu' da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (...) (REsp nº 948.117-MS, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 22.6.2010). Como analisado acima, a pessoa física confessa a manutenção da atividade da empresa, além da prestação de serviços para outros estabelecimentos com a marca "Bar da Montanha", tudo a confirmar que existe movimentação patrimonial do sócio usando da empresa, configurando, no caso em tela, a "confusão patrimonial" exigida pela lei (art. 50 do Código Civil). Também é incontroverso que, embora o executado tenha figurado como locatário, a locação comercial se deu exclusivamente para a atividade empresária. E mais, ainda que demandada a empresa no presente incidente, Evandro apresentou defesa em nome próprio, reforçando a confusão entre ambos. A alegação de que o primeiro fato se trata de exigência do autor é bastante frágil e não serve para afastar a pretensão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Locação comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros e de bens imóveis - Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido - Agravo interposto pelo exequente - Tentativas infrutíferas de localização de bens - Executado que é o único titular da totalidade do capital social, tendo celebrado em nome próprio o contrato de locação comercial para ocupação pela pessoa jurídica - Situação excepcional caraterizada pela confusão patrimonial autorizadora da medida prevista no artigo 50 do Código Civil - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2169153-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019). Assim, defiro a inclusão da empresa BAR DA MONTANHA LTDA. (fls. 08) na relação processual. Às alterações necessárias. Sem custas e honorários no incidente. No principal, apresentado o cálculo atualizado do débito pelo credor, cite-se a empresa no principal na forma de fls. 139. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP)

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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