Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - Recorrida: Zeilda dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO (AINDA QUE SUCINTA - ENUNCIADO 10, DA ENFAM) ADEQUADA AO CASO CONCRETO E ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA. (2) AFIRMA A AUTORA QUE, AO RETORNAR DE UMA VIAGEM QUE DUROU EM TORNO DE UM MÊS, OBSERVOU ELEVAÇÃO NAS FATURAS DE COBRANÇA DE ÁGUA, COM VALORES EXORBITANTES, ULTRAPASSANDO EM MUITO O CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. (3) A EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR VAZAMENTOS OU USO EXPRESSIVO DE ÁGUA POR PARTE DA AUTORA A JUSTIFICAR O EXPRESSIVO AUMENTO NO CONSUMO. AO CONTRÁRIO, A AUTORA COMPROVOU POR LAUDO TÉCNICO INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NO LOCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SAEAN, AFASTADA. CABIA À PRESTADORA DE SERVIÇO REVISAR A CONTA DE ÁGUA, MAS PREFERIU MANTER-SE INERTE. OS DÉBITOS DEVERÃO SER RECALCULADOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO JUDICIAL. (4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO DA RESIDÊNCIA E O VALOR APURADO NA CONTA DE ÁGUA. NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR PORQUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZOU DESÍDIA NO ATENDIMENTO À CONSUMIDORA DE SERVIÇOS, QUE PRECISOU ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA QUE SEU DIREITO À REVISÃO DA CONTA DE ÁGUA FOSSE ACOLHIDO; QUANDO PODERIA TER HAVIDO SIMPLES INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA COM OS RECLAMOS DA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlan Xavier Nascimento (OAB: 443908/SP) - Joana Carlini Guidotti Sia (OAB: 462733/SP) - Vilma Aparecida Gomes (OAB: 272551/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003241-67.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira -