Precatório 1048805-75.2018.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1048805-75.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053/02 - Precatório - Compulsória - Luciana Mirella Bortolo - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

26/06/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Aguarde-se decurso do prazo concedido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Tendo em vista a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer apresentada, manifeste-se a ré, de forma objetiva e documentalmente, quanto ao integral cumprimento do decidido em sentença. Prazo: 30 ( trinta) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - JORGE RODRIGUES SOUZA MACEDO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 144/151: Diante da documentação juntada pelo exequente, JORGE RODRIGUES SOUSA MACEDO, anteriormente qualificado como CORNELIO JORGE DE ARAUJO, bem como da certidão de nascimento atualizada que comprova a alteração do nome civil, DEFIRO o pedido de retificação do nome do exequente nos registros processuais e no sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que passe a constar como: JORGE RODRIGUES SOUSA MACEDO Proceda-se à atualização dos dados cadastrais, garantindo-se a exatidão dos registros judiciais. Sem prejuízo, considerando que o prazo inicialmente concedido para o cumprimento da obrigação de fazer ainda não se encerrou, manifeste-se a ré, apresentando documentação comprobatória, dentro do prazo faltante. Intime-se. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048805-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - CORNELIO JORGE DE ARAUJO - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: CORNELIO JORGE DE ARAUJO - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE EM RELAÇÃO À ESPECIAL VOLUNTÁRIA DERIVADA DE ATIVIDADE POLICIAL. POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998, 41/2003 E 47/2003. COMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL, NA AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.". ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A TESE. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP) - Gislene Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048805-75.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP); Recorrido: CORNELIO JORGE DE ARAUJO; Advogada: Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP); Advogada: Gislene Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1048805-75.2018.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048805-75.2018.8.26.0053; Compulsória;

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: CORNELIO JORGE DE ARAUJO - Nº 1048805-75.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.019. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP) - Gislene Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP) - Sala 2100

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento