Execução de Título Extrajudicial 0038257-76.1996.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0038257-76.1996.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:54

Publicação

30/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038257-76.1996.8.26.0506 (2352/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Espólio de Isabelinha Antonio Bortoloti - Sofia Wadhy Benedini - - Mario Vivaldo Benedini e outro - Vistos. Aguarde-se julgamento final do recurso interposto, mantendo-se o feito suspenso. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI (OAB 250887/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 09:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2026, 08:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:28

Publicação

03/03/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0038257-76.1996.8.26.0506 (2352/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Espólio de Isabelinha Antonio Bortoloti - Sofia Wadhy Benedini - - Mario Vivaldo Benedini e outro - Fls. 697/702: Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais para tanto. Em verdade, a manifestação da embargante ostenta nítido caráter infringente. Contudo, o inconformismo não pode fundamentar os embargos de declaração, que têm por finalidade o aperfeiçoamento da decisão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida. Intimem-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI (OAB 250887/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 08:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 07:52

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:47

Publicação

18/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0038257-76.1996.8.26.0506 (2352/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Espólio de Isabelinha Antonio Bortoloti - Sofia Wadhy Benedini - - Mario Vivaldo Benedini e outro - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI (OAB 250887/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP)

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0038257-76.1996.8.26.0506 (2352/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Espólio de Isabelinha Antonio Bortoloti - Sofia Wadhy Benedini - - Mario Vivaldo Benedini e outro - Vistos. Fls. 675/682: requer o executado o pronunciamento da prescrição intercorrente, do que discorda o exequente (fls. 686/689) Esclarece-se que o 1º IAC do STJ dirimiu a questão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente ao assim dispor: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (RESP 1.604.412/SC, j. 27/6/2018). Observo que em nenhum momento houve a suspensão, e por consequência, o arquivamento do presente feito por falta de bens penhoráveis. Como se viu, não houve inércia injustificada da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material pretendido. Com a nova redação do § 4º do art. 921, certo que a suspensão da execução só poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo do 1 (um) ano. Deste modo, não mais se admitem as sucessivas suspensões do feito, seja por pedido do exequente, seja por determinação do juízo. Ressalta-se a inviabilidade da aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Neste sentido:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. I- A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO OCORRE QUANDO OS SEGUINTES REQUISITOS ESTIVEREM PRESENTES: (i) AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS; (ii) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA PELO JUIZ, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; (iii) INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUANTO AOS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE TERÁ INÍCIO (AUTOMÁTICO) APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO SOBREDITO (UM ANO), E CUJO TERMO INICIAL SERÁ: a) NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980; IAC/STJ Nº 1); b) NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO (ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021). II- NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO NÃO FOI SUSPENSA NENHUMA VEZ, INEXISTINDO DECLARAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. III- NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, QUE LABOROU DILIGENTEMENTE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS (PRECEDENTES DO C. STJ); IV- INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, SOB PENA DE SE TER POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO (PRECEDENTE DESTA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). V- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. VI SENTENÇA ANULADA A FIM DE SE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; nbspApelação Cível 0019876-32.2007.8.26.0248; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar o executado às penas por litigância de má-fé por entender que o pedido formulado consistiu em mero exercício de seu direito de defesa. Manifeste-se o exequente sobre fls. 670/671. Int. - ADV: ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI (OAB 250887/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP)

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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