Execução de Título Extrajudicial 1002244-23.2024.8.26.0072 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002244-23.2024.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002244-23.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Pablo Henrique Lopes Lourenço - Ciência às partes da pesquisa de fls. 211/212, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002244-23.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Pablo Henrique Lopes Lourenço - UPJ - 1ª a 3ª Varas Judiciais de Bebedouro instalada em 01.12.2025 - Ordenamento procedimental - adequação do conteúdo dos atos judiciais/intimações às NSCGJ. Certifique a unidade cartorária o decurso de prazo para eventual recurso em face da decisão de fls. 181/182. Petição de fls. 194/197: Defiro a providência especificada, nos estritos limites do sistema SNIPER, com observância das formalidades procedimentais pertinentes. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:18

Ato ordinatório

26/01/2026, 00:36

Publicação

19/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002244-23.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Pablo Henrique Lopes Lourenço - Consistente a alegação de impenhorabilidade legal pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Houve comprovação documental da natureza salarial do valor alcançado pelo bloqueio judicial efetuado, retratando, assim, a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem, finalidade e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Desta forma, configurada pela prova documental anexada, a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor objeto da constrição, observadas as formalidades procedimentais inerentes. Não se vislumbrando risco de irreversibilidade em caso de provimento de eventual recurso, pela possibilidade de renovação do bloqueio, fica autorizada a imediata efetivação/formalização do desbloqueio ora deferido. Formalize-se. Sem prejuízo, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 17:19

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:06

Outras Decisões

18/12/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:37

Documento (Ofício)

16/12/2025, 10:36

Documento (Ofício)

16/12/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

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