Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP) Processo 1000204-05.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1.
Trata-se de homologação judicial de conciliação frutífera formalizada por meio da petição de fls. 148/149, e, acordo de fls.150/157 destes autos. 2. Por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC). 3. Pelo exposto, homologo o acordo formalizado a fls. 150/157, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), e determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC. 4. Fls.155, item "16": Indefiro a inclusão da restrição através do sistema RENAJUD, uma vez que não ocorreu a indicação do veículo, com suas características. 5. Fls.148, item "b": Defiro a inclusão do fiador no polo passivo da ação (dados à fls.156). 6. Proceda-se o levantamento do valor de R$ 1.040,00, bloqueado através do sistema SISBAJUD (fls.89/116), em favor da exequente (fls.151, item 4.1). 7. Com o integral cumprimento do acordo e, com o adimplemento total da obrigação pactuada, as partes deverão comunicar no processo para a devida extinção do feito.