Execução Fiscal 1507404-94.2023.8.26.0366 - TJSP

Execução Fiscal 1507404-94.2023.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2026, 12:23

Ato ordinatório

07/12/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:39

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/08/2025, 07:09

Documento (Certidão)

30/07/2025, 04:05

Expedição de documento (Carta)

29/07/2025, 09:25

Publicação

28/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1507404-94.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Não sendo localizado o devedor, ou seja, na hipótese de retorno do AR negativo, por qualquer motivo, a exequente será intimada, por ato ordinatório automático, para promover o prosseguimento do feito. Na inércia da exequente por mais de 30 dias, contados da ciência do ato ordinatório, independentemente de nova intimação, suspendo a Execução Fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, conforme precedente vinculante, REsp. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJE na data de 16/10/2018. De ser destacado que qualquer pedido que não proporcione impulso à execução sem requerer o concreto andamento do feito não será obstáculo à manutenção da suspensão e ao arquivamento provisório da execução. Decorrido o prazo de um ano, ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais, lançando-se a movimentação 61613 (Comunicado CG 1789/2017). - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), MARIANA VITALINO GONÇALVES (OAB 500324/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 02:02

Outras Decisões

26/07/2025, 01:41

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

21/07/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Mariana Vitalino Gonçalves (OAB 500324/SP) Processo 1507404-94.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectdo: Caixa Economica Federal - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos e, por via de consequência JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, tão-somente em relação à parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda deverá prosseguir em relação ao corresponsável constante da CDA originária, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR VERDE. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais. Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o ajuizamento ou de sua última atualização, pela TAXA SELIC eincidirão a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual decurso de para a interposição de recurso da presente decisão, deverá a serventia: I - Proceder à baixa da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no histórico de parte, junto ao sistema SAJ. ANOTE-SE e CERTIFIQUE-SE. II - Emitir ato ordinatório para VISTA À EXEQUENTE, via Portal de Intimações, a fim de que a exequente, em 30 dias, providencie a regularização dos autos, substituindo a CDA objeto da presente ação executiva, na qual deverá constar somente o nome do corresponsável, sob pena de extinção. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

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