Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000392-70.2023.8.26.0242 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000392-70.2023.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/04/2026, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 07:30

Publicação

26/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000392-70.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Simone Teixeira de Oliveira - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e outros - Vistos. Anote-se o retorno dos autos do Egrégio Colégio Recursal para fins de controle estatístico, cadastrando-se o v. acórdão e seu trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Promova a parte interessada, em até 05 dias, a execução do julgado, tendo em vista que o decisum proferido nos autos transitou regularmente em julgado. Para tanto, deverá ser observado rigorosamente: Que a execução do julgado deverá ocorrer nos próprios autos (artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09), via peticionamento eletrônico, - tipo de petição - Código 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (Comunicado CG 1789/2017). A necessidade de instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou planilha do órgão pagador e demais peças que entender necessárias, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 534 e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita. Apresentados os cálculos e observado os limites da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em se tratando de obrigação de fazer, não fazer, ou entrega de coisa certa, protocolado o cumprimento de sentença, primeiramente expeça-se ofício à autoridade citada para a causa, conforme disposto no artigo 12 da Lei 12.153/09, anexando cópia da sentença/acórdão, ou do acordo entabulado entre as partes, para fins de cumprimento da medida, ficando a cargo da parte interessada a posterior postulação sobre eventual descumprimento da obrigação. Não sendo requerida a execução do julgado, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação, a fim de aguardar eventual provocação da parte interessada, ou a prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 435566/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:46

Mero expediente

25/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:35

Recebimento

30/01/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000392-70.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Simone Teixeira de Oliveira - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e outros - Vistos. Anote-se o retorno dos autos do Egrégio Colégio Recursal para fins de controle estatístico, cadastrando-se o v. acórdão e seu trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Promova a parte interessada, em até 05 dias, a execução do julgado, tendo em vista que o decisum proferido nos autos transitou regularmente em julgado. Para tanto, deverá ser observado rigorosamente: Que a execução do julgado deverá ocorrer nos próprios autos (artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09), via peticionamento eletrônico, - tipo de petição - Código 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (Comunicado CG 1789/2017). A necessidade de instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou planilha do órgão pagador e demais peças que entender necessárias, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 534 e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita. Apresentados os cálculos e observado os limites da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em se tratando de obrigação de fazer, não fazer, ou entrega de coisa certa, protocolado o cumprimento de sentença, primeiramente expeça-se ofício à autoridade citada para a causa, conforme disposto no artigo 12 da Lei 12.153/09, anexando cópia da sentença/acórdão, ou do acordo entabulado entre as partes, para fins de cumprimento da medida, ficando a cargo da parte interessada a posterior postulação sobre eventual descumprimento da obrigação. Não sendo requerida a execução do julgado, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação, a fim de aguardar eventual provocação da parte interessada, ou a prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 435566/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Teixeira de Oliveira (OAB 435566/SP) Processo 1000392-70.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Teixeira de Oliveira, Simone Teixeira de Oliveira - Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA e determino às requeridas que suspendam as anotações no prontuário da requerente (pontuação e infrações) e as cobranças das multas, bem como se abstenham de inserir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes até ulteriores determinações deste juízo, tão somente em relação às infrações: 5G0587281; 5J0296401; 5M0010763; 5Z0013894 (vide fl. 23). Por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 - CSM, publicado no DJE de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que também deve ser aplicado à Fazenda Municipal, a fim de manter a célere e eficaz prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a), Fazenda do Estado de São Paulo, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e Prefeitura Municipal de Sertãozinho para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/15, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. Ficam as partes advertidas de que deverão conservar eventuais documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas. Quanto a eventual pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo, se o caso ("documento sigiloso"). Em virtude do exposto, consigno que na eventual interposição de recurso deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via portal eletrônico.

22/08/2023, 00:00

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