Execução da Pena 0002887-31.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0002887-31.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002887-31.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marduqueu Ramos Augustinho - Vistos. Diante da certidão de óbito acostada à fl. 208, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do processo de execução criminal nº 0002887-31.2024.8.26.0158 em que figura como executado Marduqueu Ramos Augustinho, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade bem como a pena de multa que lhe foram impostas nos autos do processo-crime sob nº 0001953-53.2017.8.26.0244 - 2ª Vara Foro de Iguape nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado para as partes. Atualizem-se às informações no sistema informatizado e BNMP. Após, procedam-se às comunicações de praxe, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Arquivem-se os autos procedendo às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 13:00

Morte do agente

16/06/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:28

Publicação

13/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002887-31.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marduqueu Ramos Augustinho - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 15:30

Outras Decisões

12/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:16

Publicação

09/06/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurisfran Santos do Nascimento (OAB 316610/SP) Processo 0002887-31.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Marduqueu Ramos Augustinho - Desta forma, determino à Direção do(a) Penitenciária de Registro, onde se encontra recolhido o executado(a) MARDUQUEU RAMOS AUGUSTINHO, CPF: 469.718.218-90, MTR: SAP 1083294-7, RG: 58270988, RJI: 170527090-19, que o coloque imediatamente em Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002887-31.2024.8.26.0158, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto que a unidade prisional deverá adotar os meios necessários para colher pessoalmente o ciente do apenado, caso esteja ele internado em hospital, mediante prévia autorização por escrito da equipe médica que o assiste, para formalização do ingresso em regime aberto e para a saída do sistema prisional. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(108)