Execução da Pena 0000202-40.2023.8.26.0464 - TJSP

Execução da Pena 0000202-40.2023.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saulo Djavan Costa de Oliveira (OAB 459096/SP) Processo 0000202-40.2023.8.26.0464 - Execução da Pena - Exectda: ISABEL CRISTINA D'ANGELO - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, formulado pelo Ministério Publico, alegando, em resumo, que a executada, apesar de regularmente intimada, não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento da pena restritiva imposta, apesar de devidamente intimada. (fls. 57). É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público. A executada, apesar de regularmente intimada (fls. 41), não compareceu no Serviço Social Judiciário para ser encaminhada à uma entidade indicada e nem mesmo efetuou o pagamento da prestação pecuniária (fls. 53). Além disso, a Defesa se manifestou concordando com o pedido ministerial (fls. 60). Assim, impõe-se a conversão da pena restritiva imposta, na forma do artigo 44, § 4º, do Código Penal, em pena privativa de liberdade. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo representante do Ministério Público para o fim de determinar a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto a executada ISABEL CRISTINA DANGELO, pelo tempo integral da pena, a ser cumprida em prisão albergue domiciliar diante da falta de estabelecimento apropriado na Comarca. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 08:55

Publicação

21/10/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:14

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 00:18

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 16:59

Mero expediente

25/09/2024, 11:57

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 14:03

Ato ordinatório

20/09/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 13:53

Mero expediente

27/06/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:37

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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