Execução da Pena 0000253-52.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000253-52.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:31

Publicação

25/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000253-52.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ADSON JOSE BATISTA DA SILVA - Apresentadas as comprovações, o sentenciado deverá se apresentar trimestralmente em Juízo fornecendo novos comprovantes de residência e atividade lícita apenas em caso de alteração. A fim de possibilitar o controle da condições fixadas para gozo do benefício pela PM encaminhe-se por meios dos e-mails [email protected] e [email protected] cópia do termo de advertência do sentenciado(a) bem como de documento onde conste sua qualificação e a data prevista para término de cumprimento. Aguarde-se o regular cumprimento da pena, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Decorrido o prazo com o cumprimento regular, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:51

Mero expediente

24/03/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:35

Publicação

30/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000253-52.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ADSON JOSE BATISTA DA SILVA - "Retifique-se o cálculo incluindo a remição de 290 dias a que o sentenciado faz jus, em seguida, conceda-se vista às partes." - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:36

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000253-52.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ADSON JOSE BATISTA DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ADSON JOSE BATISTA DA SILVA, CPF: 231.504.878-89, MTR: 399163-5, RG: 40445128, RJI: 170078843-03, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)

01/10/2025, 00:00

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