Execução de Título Extrajudicial 1034123-46.2020.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034123-46.2020.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1034123-46.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me, - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Valéria Aparecida Pimenta Nogueira - VISTOS. À vista da notícia de integral cumprimento do avençado entre as partes e tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, não havendo falar em custas remanescentes. Confira-se: CUSTAS - transação judicial - extinção do processo nos termos do artigo 794, inciso II do CPC - Custas remanescentes indevidas - entendimento da regra do artigo 4°, inciso III da lei estadual n° 11.608/2003 - hipótese de incidência tributária não contemplada - tributo indevido - decisão reformada - Agravo de instrumento provido. - Agravo de Instrumento 991070425435 (7162874500) Relator(a): Ribeiro de Souza - Comarca: Limeira - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/10/2007 - Data de registro: 09/11/2007. Arquivem-se os autos digitais, fazendo-se as devidas as anotações e comunicações necessárias. P. I. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034123-46.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me, - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Valéria Aparecida Pimenta Nogueira - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Amanda Toffani Nogueira (OAB 467727/SP) Processo 1034123-46.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me, - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Defiro expeça-se o MLE requerido em favor da parte credora, observado-se o formulário juntado aos autos, se em termos. Deverá, ainda, parte credora informar se quitada a obrigação, para que feito possa ser extinto. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 22:25

Publicação

26/11/2024, 03:15

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 01:14

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:56

Publicação

05/09/2024, 03:22

Publicação

04/09/2024, 04:50

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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