Execução Fiscal 1501217-90.2016.8.26.0471 - TJSP

Execução Fiscal 1501217-90.2016.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 09:40

Baixa Definitiva

16/07/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 09:18

Publicação

23/05/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP) Processo 1501217-90.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Proceda a serventia à baixa na anotação do nome do executado no Serasa (fls.75). Houve renúncia ao direito de recurso, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica acima citado. Há, pois trânsito em julgado imediato. Não há custas a recolher. Assim, registre-se e arquivem-se, com as anotações necessárias.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:10

Publicação

21/05/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP) Processo 1501217-90.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Proceda a serventia à baixa na anotação do nome do executado no Serasa (fls.75). Houve renúncia ao direito de recurso, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica acima citado. Há, pois trânsito em julgado imediato. Não há custas a recolher. Assim, registre-se e arquivem-se, com as anotações necessárias.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 17:25

Publicação

20/05/2025, 16:43

Publicação

20/05/2025, 16:40

Publicação

20/05/2025, 16:40

Publicação

20/05/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(104)