Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0003689-44.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO -
Vistos. O(A) sentenciado(a) MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO desde 12/03/2026 está cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos autos do Proc. nº1500879-44.2022.8.26.0621-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0003689-44.2023.8.26.0520 (fls. 08/19, 21, 35/64 e 233), no regime aberto, em prisão albergue domiciliar (fls. 210/211 e 219), sendo expedido em seu favor Alvará de Soltura via BNMP na mesma data (fls. 216), cujo término do cumprimento está previsto para 06/03/2028 (fls. 237/238). Quanto à pena de multa cumulativa, a competência para a cobrança é do Juízo do processo de conhecimento, nos termos do Provimento CG nº 5/2022, publicado em 13/05/2022. Desta forma, determino à Serventia que: 1.1- Aguarde-se que o(a) sentenciado(a) MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO inicie seu comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita, nos termos dos itens "1" e "2", da decisão de fls. 210/211 e de fls. 218/219. Caso não compareça na data aprazada, expeça-se mandado para sua intimação, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita. Deverá a Serventia atentar para o correto lançamento dos comparecimentos do sentenciado em juízo no local apropriado, ou seja, junto ao sistema SAJ/PG5, em campo próprio (Histórico de Partes Acomp. Aberto Apresentação à Justiça Todas as apresentações Realizadas (preencher as datas dos comparecimentos) - Salvar), zelando pela organização dos registros; 1.2- Expeçam-se ofícios à Polícia Militar e Polícia Civil para fiscalização das condições impostas quando da concessão do regime aberto, em prisão albergue domiciliar ao sentenciado, instruindo-os com cópias deste despacho e de fls. 210/211, 219 e 237/238; 1.3- Digam sobre o cálculo de fls. 237/238. Anote-se que o término da pena imposta ao sentenciado está previsto para 06/03/2028 (fls. 237/238). Intime-se o(a) sentenciado(a) de que o término da pena que lhe foi imposta está previsto para 06/03/2028. Instrua-se a intimação com cópias de fls. 237/238. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Int. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)