Execução de Título Extrajudicial 1005201-68.2022.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005201-68.2022.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Vistos... A lei 9.099/95 prevê que, dentre seus princípios norteadores, está o da celeridade processual, bem como que, não sendo localizado o devedor, ou não sendo localizado bens passíveis de penhora, acarreta a extinção do feito (artigo 53, parágrafo 4º., da Lei 9.099/95). Claro, portanto, o escopo do legislador a respeito destes dois pontos. Assim pedidos de suspensão do feito somente podem ser aceitos em caráter excepcionalíssimo. Defiro, portanto, o pedido de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em caráter excepcional, ao fim do qual deverá a parte exequente indicar bens da parte executada, sob pena de extinção nos termos do artigo supra citado. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Int. Dracena, 23 de junho de 2026. - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Fls. 387/392: Os pedidos não comportam deferimento. A suspensão da CNH já foi indeferida por este Juízo por duas vezes, sem apresentação de fato novo que justifique nova análise, razão pela qual fica mantido o entendimento anterior. Quanto às demais medidas, verifica-se que as diligências já deferidas anteriormente restaram infrutíferas, inexistindo, no momento, indicação concreta de novos meios eficazes para localização de bens ou renda do executado. No tocante à penhora de salário, esta depende da indicação da fonte pagadora, o que não foi possível até o momento, já que as pesquisas realizadas não localizaram vínculo empregatício. Assim, ausente utilidade prática nas medidas requeridas e considerando a sistemática dos Juizados Especiais, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Diante dos resultados das pesquisas efetuadas através do sistema PREVJUD, conforme extrato retro, fica a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), devidamente INTIMADA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a fim de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:06

Publicação

14/05/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Vistos. A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado. No mais, considerando que as pesquisas INFOJUD e demais diligências patrimoniais já foram recentemente realizadas sem resultado útil, e visando evitar a reiteração de medidas excessivas ou de reduzida efetividade, defiro, por ora, apenas a realização de pesquisa via PREVJUD, a fim de verificar eventual vínculo empregatício, fonte pagadora ou benefício previdenciário em nome do executado FERNANDO NASCIMENTO DA COSTA, CPF 34354536803, detalhando-se o empregador, salário de registro e outras informações pertinentes. Com as informações nos autos, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Indefiro, neste momento, os demais requerimentos de expedição de ofícios e reiteração de pesquisas já apreciadas por este Juízo. Int. Dracena, 11/05/2026. - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 10:02

Mero expediente

13/05/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Vistos. Fls. 313/316: O pedido de imposição dos meios coercitivos atípicos na persecução do crédito, como a suspensão da CNH, não comporta acolhida, eis que afetam esfera diversa da patrimonial, com restrição de liberdade de ir e vir ou de direitos, o que excede ao escopo patrimonialista do processo civil brasileiro. Neste sentido a recente jurisprudência do TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante que pretende a reforma da decisão que deferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Medidas requeridas que não se justificam em razão da ausência de bens do executado para fazer frente à execução, pois não conduzem ao recebimento do crédito. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2065239-87.2018.8.26.000 Rel. Des. Dr. MARINHO NETO, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de junho de 2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ORA RECORRENTE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. DESACERTO DA R. DECISÃO ATACADA. MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, OU ARBITRÁRIA EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE VER CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO. NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2104765-61.2018.8.26.000 Rel. Des. Dr. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25 de junho de 2018). Posto isto, INDEFIRO a pretensão de pedido de medida executiva atípica. Considerando que até o presente momento não houve pagamento do débito exequendo, tampouco indicação de bens à penhora, e visando dar efetividade à execução, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC), nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, expeça-se certidão da presente decisão, que servirá como instrumento para a negativação do nome do executado, devendo a serventia proceder à comunicação aos órgãos competentes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, pena de preclusão e extinção. Int. Dracena, 16/12/2025. ALINE TABUCHI DA SILVA Juiz(a) de Direito - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005201-68.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodolfo Staub Bertipaglia - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 281), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos benefícios do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, o réu descumpriu o parcelamento, deferido a fls. *. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora. Oficie-se a empresa empregadora EMPREITEIRA COSTA PINTO LTDA, determinado que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 22/09/2025. - ADV: RODOLFO STAUB BERTIPAGLIA (OAB 354931/SP)

25/09/2025, 00:00

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