Execução de Título Extrajudicial 1001976-10.2022.8.26.0663 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001976-10.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001976-10.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - C.m.m.i. Caldeiraria, Montagem e Manutencao Industrial Ltda - Vistos. Fls. 191/192: providencie a exequente o cálculo atualizado do débito, abatendo-se os valores previamente levantados (fl. 178), com as devidas correções monetárias. Após, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação na sede da requerida, conforme endereço indicado à fl. 192. Havendo recusa na entrada do Oficial de Justiça no estabelecimento da executada, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá esta decisão como ofício à autoridade policial. Int. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:15

Publicação

06/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001976-10.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - C.m.m.i. Caldeiraria, Montagem e Manutencao Industrial Ltda - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 18:50

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:33

Protocolo de Petição

14/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

16/12/2025, 23:28

Publicação

21/07/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001976-10.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - C.m.m.i. Caldeiraria, Montagem e Manutencao Industrial Ltda - Nos termos do Comunicado 1.514/2019, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico (MLE sob nº 20250718113232020674), no valor de R$ 52.708,20, conforme formulário juntado às fls. 177, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será: -disponibilizado na conta indicada pela parte no formulário específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do mandado pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. - ADV: PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório

18/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001976-10.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - C.m.m.i. Caldeiraria, Montagem e Manutencao Industrial Ltda - Vistos. Fls. 82/91: Pretende a executada o desbloqueio do valor penhorado nos autos, sob os seguintes argumentos: 1. O bloqueio recaiu sobre o faturamento da empresa. O valor bloqueado é indispensável para mantê-la em funcionamento, posto que seria utilizado para pagamento de salários dos empregados e encargos tributários, e, portanto, impenhorável. 2. O valor constrito em conta corrente é inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se, por analogia, na hipótese prevista no art. 833, X, do CPC. Primeiramente é importante ressaltar que incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e que a executada foi devidamente intimada a apresentar os documentos que julgasse necessários para tal comprovação (fls. 125/126). Pois bem, no caso do item 1, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, porquanto os documentos de fls. 100/107 e 113/118 comprovam a existência de obrigações trabalhistas e tributárias a serem cumpridas pela empresa executada. Contudo, somando uma a uma essas obrigações, o valor total atinge pouco menos que R$ 60.000,00, enquanto que, conforme extratos bancários, às fls. 130/139, nos meses de setembro e outubro de 2024, a conta corrente da executada registrou entradas que totalizam R$ 468.939,97, sendo que parte desse valor foi encaminhado para uma aplicação automática chamada "Aplicação Contamax", de forma que não se pode afirmar que a constrição comprometerá as atividades da executada ou a impedirá de honrar seus compromissos. Frise-se, ainda, que os referidos extratos não mostram o quanto, de fato, o executado possui em investimentos e nem mesmo o valor penhorado por estes autos, na data de 17/10/2024, na quantia de R$ 52.696,56, aparece no demonstrativo. Ademais, às fls. 108/112, a executada juntou aos autos, como se despesas suas fossem, os holerites de funcionários de outra empresa, também pertencente ao único sócio da executada, qual seja, Paulo Adriano Teixeira - EPP, CNPJ: 20.084.813/0001-04, sendo que somente no dia 09/09/2024, houveram duas transferências de saldo da conta da executada para conta vinculada a esse CNPJ, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 6.000,00. O item 2 também não merece acolhimento, tendo em vista que, a regra do artigo 833, X, do CPC, não se estende à pessoa jurídica. Ademais, embora o valor bloqueado seja inferior a quarenta salários-mínimos, incidiu sobre conta que não possui característica de poupança. Cabe salientar, ainda, que o processo vem se arrastando há anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária da Empresa Executada. Não acolhimento. Competia à Agravante demonstrar que o numerário constrito representa óbice ao desenvolvimento da atividade empresária. Agravante que não comprova que o bloqueio comprometa efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Execução que deve ser realizada deve ser realizada respeitando-se o princípio da menor onerosidade do devedor e no melhor interesse do credor (Artigo 797 do Código de Processo Civil), Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2042470-41.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR PENNA MACHADO, julgado em 27/03/2025)." "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora e deu por penhorado os valores bloqueados - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD nas contas bancárias da empresa (R$22.575,87) e da pessoa física (R$22.104,35) - Alegação de que houve bloqueio de valores indispensáveis à manutenção da pessoa jurídica (pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fornecedores e outros), bem ainda que houve bloqueio de valores de conta poupança e conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos em nome da pessoa física Improcedência do inconformismo Inexistência de prova convincente de inviabilização da empresa - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos Descabimento Bloqueio que prestigia o princípio da duração razoável do processo, sendo certo que não indicaram qualquer outro bem à penhora em substituição àqueles valores constritos, em clara tentativa de frustrar ou ao menos postergar o pagamento do débito exequendo - Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2051074-88.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR JACOB VALENTE, julgado em 15/05/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line. Valores depositados em contas correntes da devedora pessoa jurídica. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2024805-12.2025.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR AZUMA NISHI, julgado em 26/02/2025)." Desse modo, por todo o exposto, não há razão que justifique o desbloqueio pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 82/91 e mantenho o bloqueio efetivado. Providencie-se o cartório a transferência do saldo para a conta judicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente a apresentar formulário de MLE, preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando cálculo atualizado do débito, abatendo-se o valor previamente levantado, recolhendo as respectivas taxas, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Alexandre Queiroz Damaceno (OAB 286011/SP) Processo 1001976-10.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Exectdo: C.m.m.i. Caldeiraria, Montagem e Manutencao Industrial Ltda - Vistos. Fls. 82/91: Pretende a executada o desbloqueio do valor penhorado nos autos, sob os seguintes argumentos: 1. O bloqueio recaiu sobre o faturamento da empresa. O valor bloqueado é indispensável para mantê-la em funcionamento, posto que seria utilizado para pagamento de salários dos empregados e encargos tributários, e, portanto, impenhorável. 2. O valor constrito em conta corrente é inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se, por analogia, na hipótese prevista no art. 833, X, do CPC. Primeiramente é importante ressaltar que incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e que a executada foi devidamente intimada a apresentar os documentos que julgasse necessários para tal comprovação (fls. 125/126). Pois bem, no caso do item 1, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, porquanto os documentos de fls. 100/107 e 113/118 comprovam a existência de obrigações trabalhistas e tributárias a serem cumpridas pela empresa executada. Contudo, somando uma a uma essas obrigações, o valor total atinge pouco menos que R$ 60.000,00, enquanto que, conforme extratos bancários, às fls. 130/139, nos meses de setembro e outubro de 2024, a conta corrente da executada registrou entradas que totalizam R$ 468.939,97, sendo que parte desse valor foi encaminhado para uma aplicação automática chamada "Aplicação Contamax", de forma que não se pode afirmar que a constrição comprometerá as atividades da executada ou a impedirá de honrar seus compromissos. Frise-se, ainda, que os referidos extratos não mostram o quanto, de fato, o executado possui em investimentos e nem mesmo o valor penhorado por estes autos, na data de 17/10/2024, na quantia de R$ 52.696,56, aparece no demonstrativo. Ademais, às fls. 108/112, a executada juntou aos autos, como se despesas suas fossem, os holerites de funcionários de outra empresa, também pertencente ao único sócio da executada, qual seja, Paulo Adriano Teixeira - EPP, CNPJ: 20.084.813/0001-04, sendo que somente no dia 09/09/2024, houveram duas transferências de saldo da conta da executada para conta vinculada a esse CNPJ, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 6.000,00. O item 2 também não merece acolhimento, tendo em vista que, a regra do artigo 833, X, do CPC, não se estende à pessoa jurídica. Ademais, embora o valor bloqueado seja inferior a quarenta salários-mínimos, incidiu sobre conta que não possui característica de poupança. Cabe salientar, ainda, que o processo vem se arrastando há anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária da Empresa Executada. Não acolhimento. Competia à Agravante demonstrar que o numerário constrito representa óbice ao desenvolvimento da atividade empresária. Agravante que não comprova que o bloqueio comprometa efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Execução que deve ser realizada deve ser realizada respeitando-se o princípio da menor onerosidade do devedor e no melhor interesse do credor (Artigo 797 do Código de Processo Civil), Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2042470-41.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR PENNA MACHADO, julgado em 27/03/2025)." "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora e deu por penhorado os valores bloqueados - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD nas contas bancárias da empresa (R$22.575,87) e da pessoa física (R$22.104,35) - Alegação de que houve bloqueio de valores indispensáveis à manutenção da pessoa jurídica (pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fornecedores e outros), bem ainda que houve bloqueio de valores de conta poupança e conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos em nome da pessoa física Improcedência do inconformismo Inexistência de prova convincente de inviabilização da empresa - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos Descabimento Bloqueio que prestigia o princípio da duração razoável do processo, sendo certo que não indicaram qualquer outro bem à penhora em substituição àqueles valores constritos, em clara tentativa de frustrar ou ao menos postergar o pagamento do débito exequendo - Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2051074-88.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR JACOB VALENTE, julgado em 15/05/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line. Valores depositados em contas correntes da devedora pessoa jurídica. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2024805-12.2025.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR AZUMA NISHI, julgado em 26/02/2025)." Desse modo, por todo o exposto, não há razão que justifique o desbloqueio pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 82/91 e mantenho o bloqueio efetivado. Providencie-se o cartório a transferência do saldo para a conta judicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente a apresentar formulário de MLE, preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando cálculo atualizado do débito, abatendo-se o valor previamente levantado, recolhendo as respectivas taxas, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

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