Execução da Pena 0000484-18.2024.8.26.0408 - TJSP

Execução da Pena 0000484-18.2024.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 09:24

Publicação

01/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000484-18.2024.8.26.0408 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - VALDECIR BRAZ - Vistos. Uma vez já extinta a pena privativa de liberdade/restritiva de direito, remanescendo a pena de multa nos presentes autos sem incidência de sua execução em autos apartados, aguarde-se informação do seu pagamento ou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. - ADV: CAROLINE MARA MARVULLI DIAS (OAB 502724/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:49

Mero expediente

31/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 15:27

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:03

Publicação

03/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000484-18.2024.8.26.0408 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - VALDECIR BRAZ - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) VALDECIR BRAZ, nos autos do Processo nº. 1500238-49.2019.8.26.0140-Foro de Chavantes-Vara Única, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Tendo em vista que não há nos autos informação concreta acerca do pagamento, inscrição como dívida ativa, registro de protesto (fl. 149) ou ajuizamento de execução da respectiva pena pecuniária, aguarde-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória da multa (05 anos após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional), ora prevista para 10/11/2028. P. I. C. - ADV: CAROLINE MARA MARVULLI DIAS (OAB 502724/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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