Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Manuella de Campos Anton (OAB 343378/SP) Processo 1003550-28.2023.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE -
Vistos. Homologo o acordo firmado entra as partes (Fls.25/27). Defiro a suspensão do feito até (20/03/2026) (Fls.27), prazo do parcelamento convencionado entre as partes. Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores bloqueados pelo Sisbajud conforme fls.26. Em caso de inadimplemento, a exequente deverá informar nos autos a partir de quando a executada deixou de cumprir o parcelamento, bem como apresentar cálculo atualizado do débito, com a subtração dos valores pagos pela parte executada. Decorrido o prazo do acordo, no silêncio, presume-se o seu adimplemento. Após, tornem-me conclusos para extinção pelo pagamento integral do débito. Intime-se.