Execução da Pena 0006367-30.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

OSMAR JUNIO DELFINO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CASIMIRO MILIOLI

OAB/SP 404788

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:46

Publicação

09/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006367-30.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - OSMAR JUNIO DELFINO DIAS - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) OSMAR JUNIO DELFINO DIAS, nos autos do Processo nº. 1501547-09.2021.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Tendo em vista que não há nos autos informação concreta acerca do pagamento, inscrição como dívida ativa, registro de protesto ou ajuizamento de execução da respectiva pena pecuniária, aguarde-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória da multa (05 anos após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional), ora prevista para 31/01/2027. P. I. C. - ADV: JULIANA CASIMIRO MILIOLI (OAB 404788/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:55

Cumprimento da Pena

08/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:12

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:31

Todas as movimentações(215)

Definitivo

18/05/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:46

Publicação

09/04/2026, 02:33

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006367-30.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - OSMAR JUNIO DELFINO DIAS - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) OSMAR JUNIO DELFINO DIAS, nos autos do Processo nº. 1501547-09.2021.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Tendo em vista que não há nos autos informação concreta acerca do pagamento, inscrição como dívida ativa, registro de protesto ou ajuizamento de execução da respectiva pena pecuniária, aguarde-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória da multa (05 anos após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional), ora prevista para 31/01/2027. P. I. C. - ADV: JULIANA CASIMIRO MILIOLI (OAB 404788/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:55

Cumprimento da Pena

08/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:12

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:32

Publicação

26/02/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006367-30.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - OSMAR JUNIO DELFINO DIAS - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento. - ADV: JULIANA CASIMIRO MILIOLI (OAB 404788/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 21:02

Mero expediente

25/02/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:47

Ato ordinatório

10/10/2025, 22:18

Publicação

17/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006367-30.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - OSMAR JUNIO DELFINO DIAS - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento. - ADV: JULIANA CASIMIRO MILIOLI (OAB 404788/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:35

Mero expediente

16/09/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 14:57

Publicação

21/05/2025, 15:16

Publicação

21/05/2025, 14:56

Publicação

21/05/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Casimiro Milioli (OAB 404788/SP) Processo 0006367-30.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: OSMAR JUNIO DELFINO DIAS - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:21

Mero expediente

19/05/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:27

Ato ordinatório

01/05/2025, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 16:42

Documento (Mandado)

17/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 21:58

Publicação

10/02/2025, 23:13

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 10:54

Mero expediente

10/02/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:03

Publicação

04/02/2025, 23:56

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 15:52

Mero expediente

03/02/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 15:57

Ato ordinatório

19/12/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 17:06

Publicação

18/09/2024, 00:07

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 14:03

Mero expediente

16/09/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:25

Publicação

14/05/2024, 07:14

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 11:46

Mero expediente

13/05/2024, 11:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 14:47

Ato ordinatório

21/04/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 12:27

Publicação

31/01/2024, 23:33

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 17:26

Mero expediente

30/01/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 12:46

Ato ordinatório

17/11/2023, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:32

Ato ordinatório

21/10/2023, 21:23

Publicação

21/09/2023, 02:27

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 16:33

Mero expediente

19/09/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:08

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2023, 11:52

Documento (Mandado)

21/07/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2023, 14:28

Publicação

16/06/2023, 22:29

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 09:13

Mero expediente

16/06/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 14:38

Recebimento

15/06/2023, 09:24

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 12:58

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:32

Publicação

20/04/2023, 03:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 00:01

Outras Decisões

18/04/2023, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 10:36

Publicação

17/04/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 16:57

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 15:52

Outras Decisões

13/04/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 16:30

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:30

Cálculo

04/04/2023, 16:26

Publicação

03/04/2023, 02:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 22:26

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 00:01

Mero expediente

30/03/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 16:12

Ato ordinatório

24/03/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:10

Publicação

22/03/2023, 01:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 16:42

Remição

20/03/2023, 16:42

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 15:36

Ato ordinatório

15/03/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 14:26

Publicação

15/03/2023, 01:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 00:01

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 13:56

Ato ordinatório

08/03/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 15:19

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Publicação

16/03/2022, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 09:44

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 15:26

Outras Decisões

14/03/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 20:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 10:19

Publicação

24/02/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 19:23

Ato ordinatório

23/02/2022, 19:23

Recebimento

23/02/2022, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 10:50

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 16:07

Outras Decisões

22/02/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 21:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:56

Publicação

21/02/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2022, 14:30

Cálculo

18/02/2022, 14:30

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 15:33

Remição

17/02/2022, 15:32

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 12:03

Ato ordinatório

11/02/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:12

Ato ordinatório

10/02/2022, 16:12

Recebimento

10/02/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:47

Outras Decisões

28/09/2021, 14:42

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 14:35

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 07:49

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2021, 08:44

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 17:27

Ato ordinatório

15/09/2021, 17:26

Cálculo

15/09/2021, 12:10

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 11:54

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 15:36

Distribuição (competência exclusiva)

26/08/2021, 11:44

Intimação

•26/02/2026, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00