Execução da Pena 0004802-55.2020.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ANDRE DA SILVA MACENA

Reu

Advogados / Representantes

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP 433371·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 21:54

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Outras Decisões

22/05/2026, 08:31

Mero expediente

22/05/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:31

Todas as movimentações(491)

Ato ordinatório

30/06/2026, 21:54

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Documentos

•09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:31

Outras Decisões

22/05/2026, 08:31

Mero expediente

22/05/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:31

Mero expediente

24/03/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:44

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:30

Mero expediente

16/01/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:10

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:06

Publicação

09/01/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0004802-55.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andre da Silva Macena - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado Andre da Silva Macena, preso e recolhido na Penitenciária de Pacaembu, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:40

Mero expediente

08/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 08:26

Publicação

22/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004802-55.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andre da Silva Macena - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:54

Publicação

14/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0004802-55.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andre da Silva Macena - Nos termos do art. 388 da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 1504866-89.2025.8.26.0425. Em caso de insuficiência de dados na Certidão, efetue-se pesquisa no portal e-saj, juntando-se extrato. Se o caso, solicite-se a remessa da respectiva guia de recolhimento que deverá ser instruída com as peças processuais indispensáveis à formação do processo de execução criminal ou ainda, caso constatado a execução já iniciada nesta ou em outra Unidade Federativa, solicite-se a redistribuição dos autos. Cópia deste despacho serve de Ofício. Int. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:07

Mero expediente

13/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:28

Recebimento

09/10/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:36

Livramento Condicional

02/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:13

Documento (Mandado)

01/10/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 13:38

Recebimento

04/06/2025, 10:44

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 15:41

Publicação

29/05/2025, 03:48

Publicação

29/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 2ª VEC de Presidente Prudente-SP.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:51

Outras Decisões

23/05/2025, 06:27

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 10:09

Publicação

20/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0004802-55.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Andre da Silva Macena - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Andre da Silva Macena, MTR: 288075, RJI: 182244462-90, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:23

Expedição de documento (Alvará)

19/05/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:06

Livramento Condicional

19/05/2025, 06:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 15:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:00

Publicação

25/04/2025, 03:54

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:48

Outras Decisões

24/04/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 15:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:20

Publicação

11/03/2025, 03:25

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 22:28

Mero expediente

08/03/2025, 22:28

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:32

Publicação

06/03/2025, 03:26

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 13:32

Ato ordinatório

05/03/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 09:38

Ato ordinatório

24/02/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:36

Publicação

24/02/2025, 02:49

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:14

Outras Decisões

21/02/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 11:51

Publicação

06/02/2025, 04:55

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 00:13

Ato ordinatório

04/02/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 12:53

Publicação

27/01/2025, 02:36

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 13:32

Mero expediente

24/01/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 19:52

Mero expediente

08/12/2024, 19:52

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 15:42

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:19

Mero expediente

05/12/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 21:14

Outras Decisões

25/11/2024, 21:13

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:47

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 14:56

Remição

01/11/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 10:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 11:35

Mero expediente

20/10/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 02:27

Ato ordinatório

15/10/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 18:00

Outras Decisões

24/07/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 07:20

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:43

Progressão de regime

14/06/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 18:02

Ato ordinatório

10/06/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:20

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 11:37

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:37

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 17:47

Outras Decisões

17/04/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 16:31

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 16:34

Mero expediente

07/02/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 16:04

Ato ordinatório

02/02/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:59

Outras Decisões

16/02/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 13:15

Cálculo

15/02/2023, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 16:49

Mero expediente

07/02/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 13:29

Outras Decisões

28/11/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

28/11/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 14:58

Cálculo

17/11/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 18:27

Mero expediente

09/11/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 09:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:14

Outras Decisões

30/09/2022, 13:13

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 06:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 18:28

Cálculo

28/09/2022, 18:22

Apensamento

28/09/2022, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 16:33

Outras Decisões

23/09/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 16:40

Ato ordinatório

19/09/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/09/2022, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 16:30

Ato ordinatório

15/09/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:06

Outras Decisões

01/08/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 16:17

Ato ordinatório

26/07/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 11:26

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 16:18

Ato ordinatório

21/07/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 12:01

Ato ordinatório

07/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 10:59

Decurso de Prazo

05/05/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 12:27

Ato ordinatório

13/04/2022, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 11:37

Mero expediente

29/03/2022, 19:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 08:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2022, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 15:47

Ato ordinatório

24/02/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 18:41

Cálculo

11/02/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 15:40

Outras Decisões

03/02/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 08:15

Outras Decisões

01/12/2021, 08:15

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

27/11/2021, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 10:01

Cálculo

12/11/2021, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 18:49

Outras Decisões

11/11/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 08:07

Ato ordinatório

19/10/2021, 08:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2021, 08:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2021, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2021, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 11:40

Cálculo

13/10/2021, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 18:07

Mero expediente

07/10/2021, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 18:07

Outras Decisões

07/10/2021, 18:06

Outras Decisões

07/10/2021, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 08:35

Ato ordinatório

28/09/2021, 08:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 08:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 06:14

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 07:27

Ato ordinatório

20/09/2021, 07:26

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 06:48

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 13:57

Ato ordinatório

02/09/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2021, 09:52

Ato ordinatório

28/08/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 11:01

Cálculo

13/08/2021, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 09:15

Ato ordinatório

13/08/2021, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 07:02

Ato ordinatório

13/08/2021, 07:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 13:43

Outras Decisões

12/08/2021, 13:43

Conclusão (para decisão)

11/08/2021, 17:05

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 14:37

Ato ordinatório

08/07/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 12:24

Ato ordinatório

30/06/2021, 12:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2021, 23:48

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2021, 23:47

Cálculo

27/06/2021, 23:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 16:05

Cálculo

23/06/2021, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 14:50

Outras Decisões

23/06/2021, 14:49

Conclusão (para decisão)

22/06/2021, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 16:13

Outras Decisões

22/06/2021, 16:12

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 16:47

Ato ordinatório

10/06/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2021, 10:48

Ato ordinatório

02/06/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2021, 13:59

Ato ordinatório

27/05/2021, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 17:51

Ato ordinatório

26/05/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2021, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 11:27

Ato ordinatório

12/05/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 11:25

Petição (Petição (outras))

02/05/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 11:44

Outras Decisões

26/04/2021, 11:42

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2021, 10:26

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 13:48

Cálculo

20/04/2021, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2021, 17:02

Outras Decisões

19/04/2021, 17:01

Conclusão (para decisão)

19/04/2021, 14:40

Ato ordinatório

14/04/2021, 02:13

Ato ordinatório

13/04/2021, 03:01

Ato ordinatório

11/04/2021, 03:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 16:39

Ato ordinatório

05/04/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 10:08

Ato ordinatório

22/03/2021, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 17:06

Outras Decisões

12/01/2021, 16:58

Conclusão (para decisão)

12/01/2021, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2020, 11:44

Ato ordinatório

13/11/2020, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2020, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 09:51

Ato ordinatório

05/11/2020, 09:51

Cálculo

05/11/2020, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 09:39

Apensamento

05/11/2020, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 12:57

Ato ordinatório

10/09/2020, 12:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2020, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2020, 21:22

Ato ordinatório

24/08/2020, 21:22

Cálculo

24/08/2020, 14:32

Recebimento

20/08/2020, 14:02

Remessa (outros motivos)

19/08/2020, 10:41

Remessa (outros motivos)

19/08/2020, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2020, 10:28

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 10:47

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 10:20

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 11:17

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2020, 10:52

Regressão de Regime

10/08/2020, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 12:43

Documento (Outros documentos)

10/08/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 18:24

Documento (Outros documentos)

21/05/2020, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2020, 09:15

Distribuição (competência exclusiva)

19/05/2020, 15:51

Intimação

•22/12/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00