Execução de Título Extrajudicial 1000692-07.2025.8.26.0357 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000692-07.2025.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

03/03/2026, 14:54

Publicação

10/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000692-07.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - Luciane Guimarães Antonio Francisco - - José Antonio Francisco - Paulo Carneiro da Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado pelo(a) Exequente, JULGO EXTINTO o presente feito movido por José Antonio Francisco e outro em face de Paulo Carneiro da Silva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Colégio Recursal, na hipótese de recurso pendente. 3 - Fica consignada expressamente a informação aos senhores advogados e partes que, caso haja depósito efetivado após 01/03/2017 a ser levantado por qualquer das partes é obrigatório o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 4 - Após o trânsito, havendo advogado dativo, expeça-se certidão de honorários e efetuadas as anotações e comunicações de praxe, cumpram-se os artigos 636 e seguintes, bem como o § 5º, do artigo 1.286, todos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. - ADV: ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 11:07

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000692-07.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - Luciane Guimarães Antonio Francisco - - José Antonio Francisco - Paulo Carneiro da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado PAULO CARNEIRO DA SILVA em face da execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes LUCIANE GUIMARÃES ANTONIO FRANCISCO E OUTRO, fundada em contrato particular de arrendamento rural. O executado arguiu, preliminarmente, a nulidade da execução por inexigibilidade do título, sob o fundamento de que o contrato de arrendamento rural juntado aos autos (fls. 55/57) não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, alegou pagamento da dívida, aduzindo que continuou efetuando os depósitos do arrendamento na conta da Sra. Lúcia Guimarães (co-arrendadora original e genitora da Exequente), o que, em seu entender, resultaria na quitação da obrigação, matéria que demandaria inclusive oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a preliminar arguida pelo executado não merece acolhimento. A execução está fundada em um contrato de arrendamento rural. O Exequente fundamentou a exequibilidade do título no art. 784, VIII, do CPC, que confere força executiva ao "crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel". A jurisprudência pátria, consolidada inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), equipara o contrato de arrendamento rural, regido pelo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), ao contrato de locação (aluguel) para fins de executividade, enquadrando-o na hipótese do art. 784, VIII, do CPC. Quando o título se enquadra no art. 784, VIII, do CPC (crédito de aluguel/arrendamento), a exigência de duas testemunhas instrumentárias prevista no inciso III do mesmo artigo (documento particular) é dispensada. O contrato de arrendamento, por si só, quando acompanhado da prova do débito, é título executivo extrajudicial, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Neste rumo: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Contrato de arrendamento de imóvel para fins de exploração agrícola. Inadimplemento. Confissão de dívida que veio desacompanhada de assinatura de duas testemunhas. Artigo 784, III, CPC. Exigência das duas testemunhas que pode ser mitigada sempre que seja aferível a validade do contrato por outros meios, como no caso em análise. Executado que não se insurge contra o texto da confissão de dívida, tampouco aponta irregularidades. Relação umbilical entre as avenças reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306662-67.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 15/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Portanto, por se tratar de crédito decorrente de arrendamento rural, o título executivo extrajudicial prescinde da assinatura de duas testemunhas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da execução. No mérito, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é uma via excepcional de defesa no processo de execução, restrita a matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, ou seja, por prova pré-constituída e incontroversa. A alegação de pagamento é um fato extintivo da obrigação. Embora possa ser veiculada em exceção de pré-executividade, exige que a prova da quitação seja cabal e imediata. No caso, o executado não apenas alega o pagamento (fato que os exequentes implicitamente contestam ao ajuizar a execução), mas também requer a dilação probatória por meio da oitiva de testemunhas. O pedido de produção de prova oral (testemunhal) para comprovar a validade do pagamento feito a terceiro e a quitação da dívida é incompatível com a natureza restrita da exceção de pré-executividade. A necessidade de aprofundamento probatório, que transcende a análise do título em si, deve ser reservada para a via processual adequada (embargos à execução), onde há plena possibilidade de contraditório e produção de provas, garantindo a ampla defesa. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade no mérito, por demandar dilação probatória incompatível com o procedimento eleito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luana Fernandes Roda E Silva (OAB 426910/SP) Processo 1000692-07.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciane Guimarães Antonio Francisco, José Antonio Francisco - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 15.972,86, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.972,86. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int.

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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