Execução da Pena 1000197-40.2024.8.26.0472 - TJSP

Execução da Pena 1000197-40.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:13

Publicação

02/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Mauro Pereira de Godoy - 8. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, CONCEDO DE OFÍCIO O INDULTO NATALINO previsto no Decreto nº 12.790/2025 em favor do(a) sentenciado(a), e, por conseguinte, EXTINGO A PUNIBILIDADE relativamente às penas privativas de liberdade e à multa impostas, acaso esta última ainda não extinta, uma vez que não há informação nos autos, em virtude da condenação nos autos nº 0001096-23.2008.4.03.6120 - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO.. 9. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 10. INTIME-SE o executado, por seu procurador. 11. Regularizados, providenciem-se as anotações necessárias junto ao histórico de partes, sistema informatizado e BNMP. Comunique-se ao TRE, ao Juízo da Ação Penal e à CPMA, afim de que cesse a cooperação. 12. Após, regularizados, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: THEO BENINI DE GODOY (OAB 308632/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:22

Indulto

27/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:51

Publicação

06/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Considerando a informação de fls. 260/265, acerca da inadequação do ambiente para prestação dos serviços pelo executado, OFICIE-SE à CPMA solicitando informações acerca do local indicado. 2. Fls.282/284 - Dê-se vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente voltem conclusos para análise dos demais pedidos. Int. e Dil. - ADV: THEO BENINI DE GODOY (OAB 308632/SP)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:17

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Fls. 170/171 - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que não concedeu indulto natalino em favor de MAURO PEREIRA DE GODOY, alegando o defensor, em síntese, a viabilidade da concessão vez que o executado possui 65 anos e que cumpriu os termos do art. 9º, §2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. 2. Manifestação do Ministério Público às fls. 182, pelo deferimento. 3. Em que pese a manifestação das partes, tenho que o pedido deve ser indeferido. 4. O sentenciado foi condenado à pena de 3 ano(s) de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (1080horas) e prestação pecuniária no valor de 15 salários mínimos. 5. Conforme emana dos autos, consoante relatório juntado às fls. 156/163, o executado cumpriu 145h40, até dezembro de 2024, sendo certo que, nos termos do artigo art. 9º, §2º, I, do referido decreto, teria direito ao benefício, vez que o cumprimento de 1/6 da pena seria reduzido à metade e o requisito temporal mínimo exigido para a concessão do benefício seria cumprido. No entanto, verifica-se que não houve qualquer pagamento, até dezembro de 2024, da pena de prestação pecuniária imposta, cuja primeira parcela foi paga em 13/01/2025, fls. 125/127. Tampouco foi apresentada justificativa ao inadimplemento, ou documentação que comprove eventual incapacidade econômica. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos constitui óbice à concessão do indulto: A inadimplência da pena de prestação pecuniária, sem justificativa idônea, configura descumprimento da pena, podendo obstar o indulto.x (STJ, HC 354.395/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06/09/2016, DJe 13/09/2016) 7. A concessão do indulto exige o atendimento a todos os requisitos fixados no decreto presidencial, inclusive o cumprimento integral das penas impostas, o que não se observa no caso em apreço. 8. Dessa forma, não se encontrando devidamente cumprida a pena imposta, INDEFIRO o pedido de concessão de indulto natalino formulado em favor do sentenciado vez que não preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 9. Fl. 172 - INTIME-SE o executado, por seu procurador, a comprovar nos autos, em 10 dias, o pagamento das parcelas da prestação pecuniária, nos termos da decisão de fl. 132, sob pena de revogação do benefício e prisão. 10. Fl. 184 - Dê-se vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: THEO BENINI DE GODOY (OAB 308632/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mauro Pereira de Godoy - Intimação - ADV: Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP) Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Vistos. 1. Fls. 135/137 - Trata-se de pedido de indulto natalino em favor de MAURO PEREIRA DE GODOY. 2 - Em que pese a manifestação do causídico, e ainda que o delito em que incurso o ora apenado esteja autorizado à concessão de indulto natalino ou comutação de penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, verifico que o sentenciado não cumpre a integralidade dos requisitos estabelecidos, especialmente quanto ao tempo mínimo de pena cumprido. 3. O sentenciado foi condenado à pena de 3 ano(s) de reclusão, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (1080horas) e prestação pecuniária. 4. Verifica-se no relatório juntado às fls. 156/163 que até dezembro de 2024 o executado cumpriu 145h40, sendo, pois, necessário o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 9º, VII, do referido decreto. Veja-se: " VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;" 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o benefício do indulto é condicionado ao estrito cumprimento dos critérios definidos pelo decreto presidencial: "O indulto é ato de graça concedido pelo Presidente da República, sendo imprescindível a observância das condições previstas no decreto regulamentador, sob pena de afronta ao princípio da legalidade" (STJ, HC 602.572/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/12/2021). 6 - No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo destaca que: "Inviável a concessão do indulto natalino quando o apenado não preenche os requisitos estabelecidos no decreto presidencial regulamentador" (TJSP, HC 2279326-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/05/2023). 7 - Posto isso, incabível o reconhecimento do indulto, dado que ausentes os pressupostos autorizadores. 8. Em 90 dias oficie-se à CPMA solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da pena pelo executado, caso não aportem nos autos notícias em menor prazo. 9. Certifique-se o pagamento da pena pecuniária imposta. Aguarde-se o regular andamento do feito. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Indulto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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