Execução de Título Extrajudicial 1006535-21.2024.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006535-21.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima e outro - Fls. 442/459: Manifestem-se, a partes, em 5 (cinco) dias. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima e outro - I) Fl. 396. Comprove a parte exequente, em 5 (cinco) dias, o pagamento integral dos honorários periciais, no valor remanescente de R$ 3.500,00. Após, comprovado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do experto, tal como já deliberado (fls. 387/388). II) Fls. 417/429. Exibida minuta de edital de leilão pela leiloeira/gestora nomeada, que ora se acolhe, aguarde-se a comunicação sobre o desfecho do leilão eletrônico designado (fls. 400/402). III) Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:04

Publicação

11/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima e outro - Vistos. I) Fls. 349/359 e 392/393. Cuidando-se de pedido de reconsideração, já que as matérias sustentadas pelo devedor já foram apreciadas no curso do processo, reporto-me à decisão proferida às fls. 306/307, nada havendo a ser retificado, ressaltando-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. No mais, ausente impugnação sobre o laudo de avaliação (fls. 363/379), que ora se homologa, atribuiu-se ao imóvel constrito no curso do processo, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, o valor de R$ 315.000,00, com validade para abril de 2026 (fl. 375). II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, que se encerrará dia 18 de setembro de 2026, às 16h. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail ([email protected]), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP)

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 11:33

Outras Decisões

08/05/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:55

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima e outro - Vistos. I) Fls. 349/359 e 392/393. Cuidando-se de pedido de reconsideração, já que as matérias sustentadas pelo devedor já foram apreciadas no curso do processo, reporto-me à decisão proferida às fls. 306/307, nada havendo a ser retificado, ressaltando-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. No mais, ausente impugnação sobre o laudo de avaliação (fls. 363/379), que ora se homologa, atribuiu-se ao imóvel constrito no curso do processo, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, o valor de R$ 315.000,00, com validade para abril de 2026 (fl. 375). II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, que se encerrará dia 18 de setembro de 2026, às 16h. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail ([email protected]), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima e outro - Vistos. I) Fls. 320/321. Considerando que a parte executada, embora intimada, nos termos do disposto no artigo 774, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, deixou de viabilizar a realização da vistoria técnica do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, tal como ordenado na decisão proferida à fl. 317, deixando de colaborar, novamente, com o bom andamento do processo, em desprestígio à duração razoável do feito, fixo nova multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual se reverterá em proveito da parte exequente (artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No mais, agendada nova data/horário pelo experto (fl. 321), nos termos do disposto no artigo 774, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, novamente, por intermédio de seu procurador, que funciona em causa própria, para que providencie o livre acesso do perito às dependências internas do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, localizado na Av. Barão de Itapema nº 200, Sala 414, Itatiba/SP, viabilizando-se a realização da vistoria técnica agendada, que será realizada no dia 14 de abril de 2026, às 16h, sob pena de imposição de nova multa (20% sobre o valor do débito), nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se mandado objetivando o acompanhamento da diligência pelo senhor oficial de justiça, já que, persistindo o descumprimento da determinação pela parte executada, fica autorizada, desde logo, o arrombamento para viabilizar a vistoria técnica, cuja diligência poderá ser realizada com reforço policial, se necessário. III) Intimem-se. - ADV: MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP), PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima - - Valeria Cristina Aguiar Santos - Vistos. I) Fls. 263/268 e 299/300. Aguarde-se a fluência integral do prazo assinado para juntada de documentos pela parte executada, viabilizando-se ulterior apreciação do pedido de justiça gratuita. No mais, inexistente qualquer nulidade no processo, tal como sustentado pelo executado. Isso porque o devedor foi citado com hora certa, conforme descrito na certidão do senhor oficial de justiça de fl. 89, em conformidade com o disposto no artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Na sequência, houve nomeação de curador especial, que realizou a defesa dos executados, acompanhando os atos processuais supervenientes. Sobreveio então o comparecimento do executado no processo (fls. 263/291), que advoga em causa própria, cessando a atuação da curadora especial (cf. fl. 293). Quanto à penhora formalizada no curso do processo, diante da natureza do débito, possível é a constrição da integralidade do imóvel gerador, mesmo que nem todos os proprietários tivessem figurado no posso passivo da execução. Vale dizer, diante da natureza propter rem, a penhora deve recair mesmo sobre a integralidade do imóvel gerador do débito perseguido, já que se trata de dívida derivada da administração do bem comum, a tornar cada coproprietário responsável solidário por ela, a não se falar em resguardo de cota parte. Assim, diante da regularidade do processo, inexiste qualquer nulidade a ser declarada, devendo apenas o devedor providenciar a imediata regularização da representação processual da executada VALÉRIA. Prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, inexistindo interesse do exequente na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 299/300), bem como ausente o efetivo pagamento do débito pelo devedor, a execução deve ter prosseguimento, com a retomada da avaliação do imóvel penhorado no curso do processo. Assim, intime-se o senhor perito, novamente, via e-mail, para agendamento de nova data/horário para realização da vistoria técnica. Após, agendada nova data/horário pelo experto, intime-se a parte executada, novamente, por intermédio de seus procuradores, para providenciar o livre acesso do senhor perito às dependências internas do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, viabilizando-se a realização da vistoria técnica, sob pena de imposição de nova multa (artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil), além de ficar mantida a autorização do arrombamento para viabilizar a vistoria técnica, cuja diligência poderá ser realizada com reforço policial, se necessário. II) Intimem-se. - ADV: MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP), MAYRA FRANCO SANCHEZ (OAB 434282/SP), MAYRA FRANCO SANCHEZ (OAB 434282/SP), PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006535-21.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fórum 200 - Marcelo Gomes Aranha de Lima - - Valeria Cristina Aguiar Santos - Vistos. I) Fls. 187/189 e 193/194. Considerando que a parte executada, representada nos autos, embora intimada, nos termos do disposto no artigo 774, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, deixou de viabilizar a realização da vistoria técnica do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, tal como ordenado na decisão proferida à fl. 182, deixando de colaborar com o bom andamento do processo, em desprestígio à duração razoável do feito, fixo multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual se reverterá em proveito da parte exequente (artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). II) Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se o senhor perito, novamente, via e-mail, para agendamento de nova data/horário para realização da vistoria técnica. Após, agendada nova data/horário pelo experto, intime-se a parte executada, novamente, por intermédio de seus procuradores, para providenciar o livre acesso do senhor perito às dependências internas do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 070477, do CRI local, viabilizando-se a realização da vistoria técnica, sob pena de imposição de nova multa (artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). III) Fl. 195. Anote-se a penhora no rosto dos autos, em favor de ALEXANDRE FERREIRA MARANHÃO, que deverá recair sobre os direitos que a parte executada detém no curso deste processo, cuja constrição tem origem nos autos nº 1006350-80.2024.8.26.0281, que tramita perante este Juízo, até o limite de R$ 16.396,54 (data-base agosto/25). Promova a serventia o translado de cópia desta decisão aos autos acima mencionado (autos nº 1006350-80.2024.8.26.0281). IV) Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), MAYRA FRANCO SANCHEZ (OAB 434282/SP), MARCELO GOMES ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP), MAYRA FRANCO SANCHEZ (OAB 434282/SP)

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)