Execução de Título Extrajudicial 0006972-15.2000.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006972-15.2000.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:24

Publicação

01/07/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006972-15.2000.8.26.0348 (348.01.2000.006972) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge João Burunzuzian - Vistos. Fls. 776/783: Cumpra-se, o v. acórdão, que deferiu a penhora de 10% do benefício previdenciário da parte executada, até o limite do débito (R$ 15.106,21 - julho/2025 - fls. 695). Providencie-se pela serventia via PREVJUD (Comunicado Conjunto n. 391/2026). Fls. 771: Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006972-15.2000.8.26.0348 (348.01.2000.006972) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge João Burunzuzian - Vistos. Fls. 776/783: Cumpra-se, o v. acórdão, que deferiu a penhora de 10% do benefício previdenciário da parte executada, até o limite do débito (R$ 15.106,21 - julho/2025 - fls. 695). Providencie-se pela serventia via PREVJUD (Comunicado Conjunto n. 391/2026). Fls. 771: Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

01/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 17:24

Outras Decisões

30/06/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 05:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:36

Publicação

16/12/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006972-15.2000.8.26.0348 (348.01.2000.006972) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge João Burunzuzian - Vistos. Fls. 755: Defiro o pedido da parte exequente e suspendo a execução até o desfecho do agravo de instrumento por ela interposto (nº 2286300-73.2025.8.26.0000). Anote-se. Int - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 16:38

Mero expediente

12/12/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006972-15.2000.8.26.0348 (348.01.2000.006972) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge João Burunzuzian - Vistos. 1. Fls. 695/699: Indefiro o pedido formulado. O artigo 833, inciso IV, do CPC é claro ao prever a impenhorabilidade de salários e remunerações em geral destinadas à subsistência do executado e de sua família. A referida norma processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. As exceções a essa regra são taxativas e vêm expressas no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a constrição apenas para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se verificando nenhuma das hipóteses nos autos. Não se ignora que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP nº 1.874.222/DF, firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de parte do salário do devedor, desde que não se comprometa sua subsistência digna. Contudo, tal precedente, embora relevante como orientador da jurisprudência, não detém efeito vinculante. O Poder Judiciário tem a função precípua de aplicar a lei ao caso concreto, não lhe sendo outorgada a prerrogativa de legislar. O legislador ordinário, ao redigir o artigo 833, IV, do CPC, fez uma opção política clara e inequívoca pela proteção da verba salarial. As exceções foram expressamente delineadas e não comportam ampliação por via de interpretação judicial. Permitir a penhora fora das hipóteses estritas do § 2º do art. 833 significa, na prática, reescrever a norma, criando uma nova exceção não prevista pelo Poder Legislativo. Tal ativismo judicial, por mais bem-intencionado que seja no intuito de proteger o crédito, usurpa competência que não pertence ao Judiciário e fere o Princípio da Separação dos Poderes, cláusula pétrea de nossa Carta Magna (art. 2º, da CF). A ponderação de valores, neste caso, já foi realizada pelo legislador, que sopesou o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à subsistência, optando por proteger este último de forma mais enfática, salvo nas situações que ele próprio excepcionou. Por todo o exposto, a pretensão da parte exequente deve ser rejeitada. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 3. Fls. 704/719: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

05/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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