Execução de Título Extrajudicial 0019160-64.2005.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0019160-64.2005.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Promova o exequente o regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Para o integral cumprimento da r. Determinação de p. 63, providencie-se o comprovante de recolhimento das despesas, no valor equivalente a 1 UFESP (por consulta, por CPF ou CNPJ e/ou por período), juntamente com a respectiva guia FEDTJ, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, conforme o Provimento Conjunto nº 374/2026 (DEJESP, Edição 4.457, disponibilizado em 16/06/2026). - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 00:08

Publicação

18/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Juiz de Direito: Dr. Anderson Fabrício da Cruz Vistos. Fls. 658/662: Defiro o pedido. Proceda a serventia pesquisa no sistema SNIPER para obtenção de informações sobre a existência de patrimônio e ativos financeiros, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Juiz de Direito: Dr. Anderson Fabrício da Cruz Vistos. Fls. 658/662: Defiro o pedido. Proceda a serventia pesquisa no sistema SNIPER para obtenção de informações sobre a existência de patrimônio e ativos financeiros, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 18:18

Mero expediente

16/06/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:11

Provisório

20/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:00

Publicação

24/04/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Promova o exequente o regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2005, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b). Assim, diante da existência de interesse eminentemente público em todo processo, não se devem criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional, sendo necessária a expedição dos ofícios requeridos para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se, no caso, tratar-se de execução na qual restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar bens passiveis de penhora. Assim, evidenciado o esgotamento das medidas ao alcance do credor, resta caracterizada situação que autoriza o deferimento das pretensões. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected]. 4. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.160.971/SP, pacificou que a negativa de expedição de ofício ao INSS ou consulta via PrevJud para obtenção de informações sobre rendimentos do executado configura cerceamento prematuro do direito à satisfação do crédito, já que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC) comporta flexibilização, em determinadas hipóteses, para satisfação de crédito não alimentar. Ante o exposto, defiro a pesquisa de eventuais rendimentos da parte executada através do sistema PrevJud. 5. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019160-64.2005.8.26.0348 (348.01.2005.019160) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2005, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b). Assim, diante da existência de interesse eminentemente público em todo processo, não se devem criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional, sendo necessária a expedição dos ofícios requeridos para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se, no caso, tratar-se de execução na qual restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar bens passiveis de penhora. Assim, evidenciado o esgotamento das medidas ao alcance do credor, resta caracterizada situação que autoriza o deferimento das pretensões. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected]. 4. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.160.971/SP, pacificou que a negativa de expedição de ofício ao INSS ou consulta via PrevJud para obtenção de informações sobre rendimentos do executado configura cerceamento prematuro do direito à satisfação do crédito, já que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC) comporta flexibilização, em determinadas hipóteses, para satisfação de crédito não alimentar. Ante o exposto, defiro a pesquisa de eventuais rendimentos da parte executada através do sistema PrevJud. 5. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

09/10/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Todos os documentos(22)