Execução da Pena 7002020-27.2011.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7002020-27.2011.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002020-27.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wellington Soares - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado Wellington Soares, CPF: 329.786.068-51, RG: 34800592, RGC: 34800592, RJI: 170144475-17, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7002020-27.2011.8.26.0625 e 0001699-46.2026.8.26.0509, 7000017-65.2012.8.26.0625, 7000034-86.2021.8.26.0625, 7001324-83.2014.8.26.0625 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP), BIANCA CAMARGO MOLLER (OAB 383901/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:32

Unificação e Soma de Penas

01/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:25

Publicação

01/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002020-27.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wellington Soares - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 31 de março de 2026. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP), BIANCA CAMARGO MOLLER (OAB 383901/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:12

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wellington Soares - Intimação - ADV: Tainá Suila da Silva (OAB 375399/SP), Bianca Camargo Moller (OAB 383901/SP) Processo 7002020-27.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de livramento condicional e, subsidiariamente, progressão de regime formulado pelo sentenciado Wellington Soares, RG: 34800592, RGC: 34800592, RJI: 170144475-17, recolhido na Penitenciária I de Potim, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pleito de liberdade condicional não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do livramento condicional ora formulado. No que tange ao pedido subsidiário, não obstante o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal, notadamente porque cumpre pena por crimes graves consistentes em tráfico de drogas e roubos qualificados, sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2037. Ademais, verifica-se que, sendo outrora progredido ao regime aberto, não honrou a confiança em si depositada, voltando a delinquir. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Unificação e Soma de Penas

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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