Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Matheus Henrique de Oliveira (OAB 356784/SP) Processo 0002516-21.2012.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Exectdo: Edson Pedro de Araujo -
Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5- Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.