Execução da Pena 0001684-23.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

MARCELO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF

·

Representa: Réu

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

OAB/SP 509901·Representa: Réu

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:39

Documento (Mandado)

05/05/2026, 09:39

Publicação

15/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Uma vez já encaminhado o sentenciado à CAEF, em razão do benefício da prisão albergue domiciliar concedido, dirija-se o(a) Oficial(a) de Justiça no endereço declarado pelo(a) sentenciado(a) e CONSTATE se o(a) mesmo(a) lá reside. Positivada a diligência e cumprida a presente determinação, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:54

Mero expediente

14/04/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:51

Recebimento

09/03/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 10:39

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:57

Publicação

05/03/2026, 00:06

Todas as movimentações(434)

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:39

Documento (Mandado)

05/05/2026, 09:39

Publicação

15/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Uma vez já encaminhado o sentenciado à CAEF, em razão do benefício da prisão albergue domiciliar concedido, dirija-se o(a) Oficial(a) de Justiça no endereço declarado pelo(a) sentenciado(a) e CONSTATE se o(a) mesmo(a) lá reside. Positivada a diligência e cumprida a presente determinação, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

Documentos

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:54

Mero expediente

14/04/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:51

Recebimento

09/03/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 10:39

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:57

Publicação

05/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ourinhos/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 12:03

Outras Decisões

04/03/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:33

Publicação

18/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:06

Documento (Alvará)

13/02/2026, 15:05

Documento (Alvará)

13/02/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:10

Outras Decisões

13/02/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:20

Ato ordinatório

29/01/2026, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:51

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:07

Recebimento

17/12/2025, 11:28

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:50

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:48

Publicação

12/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Face à prisão do sentenciado que se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime semiaberto, com término da pena previsto para 01/11/2026 (fl. 555), redistribuam-se os presentes autos digitais e apensos ao DEECRIM BAURU-UR3, competente para o prosseguimento na execução da pena, observando-se o teor do Comunicado CG N.º 422/2025, onde poderá ser analisado o pedido de progressão de regime, em razão da competência. Atualize-se o BNMP acerca da situação prisional e processual relativa ao presente processo, expedindo-se o necessário, inclusive em relação à transferência das peças à VEC/DEECRIM de destino. Int. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 16:13

Outras Decisões

11/12/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:30

Apensamento

11/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 07:36

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:30

Publicação

04/12/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Uma vez sustado o regime aberto nos termos da decisão de fls. 529, a pena remanescente nos presentes autos se encontra interrompida. Assim, antes de análise de benefícios, cumpra-se a referida decisão, expedindo-se o mandado de prisão nos termos determinados e, na sequencia, a elaboração de cálculo da pena privativa de liberdade de forma somada. Para fins de benefícios, nos termos do artigo 111 da Lei 7.210/84, será considerada a pena remanescente a partir de 14/11/2025 conforme fl. 73 do processo apenso nº 0002639-57.2025.8.26.0408 quando iniciado o cumprimento da pena sob regime semiaberto. Considera-se que a data do delito que deu origem ao processo 0002639-57.2025.8.26.0408 (30/10/2022) enseja falta disciplinar durante o cumprimento da pena privativa de liberdade nestes autos, nos termos do artigos 111, c/c o artigo 112, §6º e 118, inciso II, todos da Lei 7.210/84. Regularizados os autos, tornem conclusos. Int. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 16:20

Mero expediente

03/12/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:34

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 20:43

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:42

Publicação

24/11/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Considerando que o sentenciado encontra-se preso sob regime semiaberto pelo processo 0000066-80.2024.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos em fase de execução definitiva no PEC registrado sob nº 0002639-57.2025.8.26.0408 em apenso, revogo o benefício da prisão albergue domiciliar ante sua incompatibilidade de cumprimento devido à sua prisão. Ante o exposto, nos termos do artigo 111 da Lei n.º 7.210/84, fixo o regime semiaberto, no qual já se encontra o sentenciado, para o cumprimento da pena remanescente no montante de 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, relativa ao presente processo 0001684-23.2016.8.26.0026 e apenso nº 0009475-38.2019.8.26.0026. Expeça-se mandado de prisão - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:17

Regressão de Regime

19/11/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:27

Publicação

19/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Considerando que o sentenciado se encontra no cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime prisional semiaberto no processo apenso 0002639-57.2025.8.26.0408, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca da pena remanescente do presente processo (fl. 516) para definição do regime prisional. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:15

Ato ordinatório

18/11/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:28

Mero expediente

18/11/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:46

Ato ordinatório

10/10/2025, 22:11

Publicação

17/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:33

Mero expediente

16/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 08:53

Publicação

21/05/2025, 15:16

Publicação

21/05/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:25

Mero expediente

19/05/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:41

Ato ordinatório

01/05/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:23

Publicação

16/01/2025, 23:17

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 10:03

Mero expediente

16/01/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:12

Ato ordinatório

27/10/2024, 17:04

Publicação

18/09/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 14:17

Mero expediente

16/09/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:29

Publicação

14/05/2024, 07:14

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 11:19

Mero expediente

13/05/2024, 11:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 09:51

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 14:54

Ato ordinatório

21/04/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 10:43

Publicação

09/01/2024, 02:03

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 13:22

Mero expediente

19/12/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0001684-23.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO DO ESPIRITO SANTO - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento.

28/08/2023, 00:00

Publicação

25/08/2023, 22:39

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 13:33

Mero expediente

25/08/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 15:59

Publicação

12/05/2023, 23:50

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 09:54

Mero expediente

12/05/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 08:48

Publicação

19/01/2023, 22:48

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 09:24

Mero expediente

19/01/2023, 09:23

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 08:54

Publicação

05/11/2022, 00:48

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 11:41

Mero expediente

04/11/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 11:17

Publicação

28/07/2022, 23:25

Remessa (outros motivos)

28/07/2022, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 09:12

Mero expediente

28/07/2022, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 10:05

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 09:47

Publicação

18/04/2022, 21:56

Remessa (outros motivos)

14/04/2022, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 23:18

Mero expediente

13/04/2022, 23:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 11:53

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 17:17

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2022, 10:55

Documento (Mandado)

21/01/2022, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2022, 16:30

Publicação

13/01/2022, 22:19

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 14:30

Mero expediente

12/01/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 13:59

Recebimento

12/01/2022, 09:09

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 09:17

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 14:52

Publicação

01/12/2021, 01:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 00:04

Outras Decisões

29/11/2021, 16:38

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 15:38

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 15:25

Publicação

29/11/2021, 01:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 16:25

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 15:53

Outras Decisões

25/11/2021, 15:45

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 14:48

Ato ordinatório

19/11/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 13:33

Ato ordinatório

03/11/2021, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 16:27

Ato ordinatório

07/10/2021, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 10:46

Publicação

07/10/2021, 01:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 13:25

Ato ordinatório

05/10/2021, 16:14

Publicação

05/10/2021, 01:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 22:35

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 19:07

Outras Decisões

30/09/2021, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 16:09

Ato ordinatório

30/09/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 16:09

Conclusão (para decisão)

30/09/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 09:15

Publicação

29/09/2021, 01:00

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 13:12

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 13:45

Ato ordinatório

23/09/2021, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 12:26

Ato ordinatório

17/09/2021, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 13:17

Cálculo

09/09/2021, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 10:21

Progressão de regime

09/09/2021, 10:21

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 15:27

Ato ordinatório

01/09/2021, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 12:30

Ato ordinatório

27/08/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 13:29

Cálculo

16/08/2021, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2021, 15:57

Outras Decisões

11/08/2021, 14:37

Conclusão (para decisão)

10/08/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 10:09

Ato ordinatório

30/07/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 13:40

Ato ordinatório

27/07/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 11:15

Ato ordinatório

26/07/2021, 11:15

Recebimento

26/07/2021, 10:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 11:40

Cálculo

14/07/2021, 11:37

Outras Decisões

06/07/2021, 18:25

Conclusão (para decisão)

06/07/2021, 15:31

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 16:53

Mero expediente

27/05/2021, 14:30

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 10:27

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 09:18

Ato ordinatório

21/05/2021, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 09:45

Ato ordinatório

17/05/2021, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 05:44

Ato ordinatório

14/05/2021, 05:44

Recebimento

14/05/2021, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 17:50

Cálculo

11/05/2021, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 14:00

Remição

04/05/2021, 13:59

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 11:44

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 09:32

Ato ordinatório

27/04/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 12:56

Ato ordinatório

26/04/2021, 12:56

Recebimento

26/04/2021, 12:56

Ato ordinatório

28/05/2020, 23:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2020, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 12:10

Cálculo

19/05/2020, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 16:33

Remição

18/05/2020, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 15:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2020, 10:06

Ato ordinatório

13/05/2020, 10:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 15:07

Ato ordinatório

08/05/2020, 15:07

Recebimento

08/05/2020, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 17:54

Outras Decisões

04/12/2019, 17:54

Conclusão (para decisão)

04/12/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2019, 15:21

Ato ordinatório

22/11/2019, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 16:58

Mero expediente

19/11/2019, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/11/2019, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 15:23

Ato ordinatório

19/11/2019, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 15:08

Conclusão (para despacho)

19/11/2019, 12:35

Apensamento

19/11/2019, 12:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 14:32

Mero expediente

11/11/2019, 14:32

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 14:15

Conclusão (para despacho)

11/11/2019, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/10/2019, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 18:10

Outras Decisões

27/09/2019, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/09/2019, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 18:59

Mero expediente

24/09/2019, 18:58

Conclusão (para decisão)

24/09/2019, 16:36

Conclusão (para despacho)

24/09/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 12:08

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 23:07

Mero expediente

23/09/2019, 17:36

Conclusão (para decisão)

23/09/2019, 14:53

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 09:39

Petição (Petição (outras))

22/09/2019, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2019, 11:19

Ato ordinatório

19/09/2019, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 15:39

Mero expediente

10/09/2019, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 12:17

Ato ordinatório

03/09/2019, 12:17

Cálculo

03/09/2019, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 01:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2019, 17:17

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2019, 12:42

Ato ordinatório

20/08/2019, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 17:17

Ato ordinatório

19/08/2019, 17:17

Recebimento

19/08/2019, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2019, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 17:03

Outras Decisões

25/07/2019, 17:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2019, 15:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2019, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2019, 15:02

Mero expediente

12/07/2019, 13:06

Conclusão (para despacho)

12/07/2019, 11:39

Documento (Outros documentos)

12/07/2019, 11:36

Documento (Certidão)

12/07/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2019, 17:12

Ato ordinatório

05/07/2019, 17:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 11:28

Ato ordinatório

03/07/2019, 11:28

Recebimento

03/07/2019, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2016, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2016, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2016, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2016, 10:25

Ato ordinatório

12/04/2016, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2016, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:48

Documento (Certidão)

01/03/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:47

Petição (Petição (outras))

01/03/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:46

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/03/2016, 14:45

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:45

Distribuição (sorteio)

01/03/2016, 14:41

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•18/02/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•24/11/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•28/08/2023, 00:00