Execução da Pena 0000106-15.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

JOSE NIVAN DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

OAB/SP 302839·

CPF

·

Representa: Réu

MARIANA BERTOSI GOMES

OAB/SP 334642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 15:00

Definitivo

05/03/2026, 14:37

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:17

Publicação

19/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000106-15.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JOSE NIVAN DE LIMA - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a) JOSE NIVAN DE LIMA, nos autos do processo 0000185-31.2015.8.26.0578-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional. II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), MARIANA BERTOSI GOMES (OAB 334642/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:26

Prescrição

18/02/2026, 15:21

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:50

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:50

Todas as movimentações(240)

Definitivo

11/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 15:00

Definitivo

05/03/2026, 14:37

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:36

Documentos

•19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:17

Publicação

19/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000106-15.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JOSE NIVAN DE LIMA - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a) JOSE NIVAN DE LIMA, nos autos do processo 0000185-31.2015.8.26.0578-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional. II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), MARIANA BERTOSI GOMES (OAB 334642/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:26

Prescrição

18/02/2026, 15:21

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:50

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 15:32

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:24

Publicação

12/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000106-15.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JOSE NIVAN DE LIMA - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) JOSE NIVAN DE LIMA, nos autos do Processo nº. 0000185-31.2015.8.26.0578-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Tendo em vista que não há nos autos informação concreta acerca do pagamento, inscrição como dívida ativa, registro de protesto ou ajuizamento de execução da respectiva pena pecuniária, aguarde-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória da multa (05 anos após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional), ora prevista para 09/02/2026. P. I. C. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), MARIANA BERTOSI GOMES (OAB 334642/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 09:32

Cumprimento da Pena

11/12/2025, 09:32

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:45

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 12:38

Ato ordinatório

10/10/2025, 22:19

Publicação

17/09/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000106-15.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JOSE NIVAN DE LIMA - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), MARIANA BERTOSI GOMES (OAB 334642/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:34

Mero expediente

16/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 08:52

Publicação

21/05/2025, 14:52

Publicação

21/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Mariana Bertosi Gomes (OAB 334642/SP) Processo 0000106-15.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE NIVAN DE LIMA - Vistos. Ante a informação acerca do regular comparecimento do(a) sentenciado(a) conforme certificado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena ou benefício, promovendo a serventia seu acompanhamento.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:26

Mero expediente

19/05/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 11:46

Ato ordinatório

01/05/2025, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:50

Publicação

16/01/2025, 23:17

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 09:57

Mero expediente

16/01/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:16

Ato ordinatório

27/10/2024, 17:06

Publicação

18/09/2024, 00:07

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 14:11

Mero expediente

16/09/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:34

Publicação

14/05/2024, 07:14

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 11:47

Mero expediente

13/05/2024, 11:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 15:00

Ato ordinatório

21/04/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:39

Publicação

30/01/2024, 22:57

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 14:58

Mero expediente

29/01/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 10:47

Ato ordinatório

17/11/2023, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:14

Publicação

06/10/2023, 23:52

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 17:09

Mero expediente

05/10/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 18:18

Publicação

31/05/2023, 00:59

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 09:56

Mero expediente

30/05/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 09:49

Publicação

02/02/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 13:27

Mero expediente

01/02/2023, 13:27

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 08:45

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 10:47

Recebimento

23/01/2023, 09:02

Remessa (outros motivos)

20/01/2023, 11:59

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 12:23

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 11:59

Publicação

02/12/2022, 05:45

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 05:30

Outras Decisões

01/12/2022, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 11:48

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 10:04

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 09:28

Publicação

30/11/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:46

Remessa (outros motivos)

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 14:29

Outras Decisões

28/11/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 01:31

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 18:55

Cálculo

16/11/2022, 13:19

Apensamento

16/11/2022, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 09:51

Ato ordinatório

11/11/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 00:15

Publicação

14/10/2022, 01:01

Remessa (outros motivos)

12/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 18:26

Remição

11/10/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/10/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 01:50

Ato ordinatório

05/10/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 00:35

Publicação

19/08/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 14:06

Domiciliar

17/08/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 17:28

Publicação

05/08/2022, 03:05

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 12:00

Ato ordinatório

04/08/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:57

Publicação

26/07/2022, 03:57

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 13:50

Mero expediente

22/07/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:25

Publicação

15/07/2022, 01:01

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

13/07/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:08

Publicação

08/07/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 09:17

Remessa (outros motivos)

06/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 14:31

Outras Decisões

05/07/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 08:42

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:59

Publicação

23/06/2022, 02:31

Remessa (outros motivos)

22/06/2022, 00:02

Ato ordinatório

21/06/2022, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 14:54

Cálculo

21/06/2022, 14:54

Publicação

16/06/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2022, 00:00

Mero expediente

14/06/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 16:27

Ato ordinatório

03/06/2022, 16:27

Publicação

03/06/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:50

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 13:31

Mero expediente

02/06/2022, 13:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 08:14

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 15:15

Publicação

01/06/2022, 02:06

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 16:37

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 14:43

Progressão de regime

30/05/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 15:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 18:00

Publicação

26/04/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 17:23

Remessa (outros motivos)

21/04/2022, 00:00

Mero expediente

20/04/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 22:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 17:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 06:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 17:02

Outras Decisões

25/02/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 09:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 01:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 09:22

Ato ordinatório

03/02/2022, 09:22

Cálculo

03/02/2022, 09:19

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 09:10

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2022, 14:12

Ato ordinatório

28/01/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:03

Distribuição (competência exclusiva)

11/01/2022, 18:21

Intimação

•12/12/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00