Execução da Pena 0008210-93.2022.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0008210-93.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008210-93.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas Camargo de Luiggi Nogueira - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Lucas Camargo de Luiggi Nogueira, Centro de Detenção Provisória de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP), ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI (OAB 120042/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 18:52

Outras Decisões

01/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 06:27

Publicação

25/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008210-93.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas Camargo de Luiggi Nogueira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP), ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI (OAB 120042/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:49

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Sfeir Saladini Romani (OAB 120042/SP), Guilherme Bertozzi Bernardo de Oliveira (OAB 400464/SP) Processo 0008210-93.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Camargo de Luiggi Nogueira - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, em relação ao pedido de saída temporária, intime-se o(a) advogado(a) para providenciar o peticionamento do pedido de saída temporária pela Corregedoria dos Presídios, instruindo o pedido com o parecer da administração do presídio, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta 2/2019. Por fim, em relação ao certificado às fls. 286, passo à análise do mérito. 1. Cuida-se da hipótese prevista no art. 2º, inc. IV, da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, que elenca como uma das hipóteses de reavaliação de prisões no âmbito da execução penal aquelas em que se verifiquem pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). A determinação de reavaliação da situação processual está lastrada em decisão expressa na Proposta de Súmula Vinculante nº 139, aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Por se tratar de determinação para reavaliação da situação processual à luz de entendimento vinculante de Corte superior, não há que se falar na alegada inconstitucionalidade da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023. Em adendo, verifica-se que a situação jurídica exposta no título judicial que fixou os limites da condenação se alterou com o entendimento vinculante acima descrito, competindo ao Juízo da execução, por força do art. 66 da LEP, determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (inc. V, alínea c) e zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). 2. Feitas essas considerações preliminares, verifica-se que, em que pese a condenação pelo Art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006, o sentenciado também fora condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no Art.14, "caput", da Lei 10.826/03. Assim, no presente caso, não se tratando de condenação exclusiva pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), não há que se falar em revisão da situação processual do sentenciado. 3. Diante do exposto, reputo ausentes hipóteses que justifiquem a revisão da situação processual do sentenciado, preso no (a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVII) e da economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

28/08/2023, 00:00

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