Embargos à Execução 1002315-18.2016.8.26.0165 - TJSP

Embargos à Execução 1002315-18.2016.8.26.0165 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:27

Publicação

10/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002315-18.2016.8.26.0165 (apensado ao processo 1002093-50.2016.8.26.0165) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elcio Darcy Meneghetti e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a certidão retro, nada há que prover. Com efeito, ante a impossibilidade de confirmação da regularidade do recolhimento das custas pelo Juízo, providencie a parte requerida o peticionamento de cancelamento da C.D.A. junto à Procuradoria Geral do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:02

Outras Decisões

09/06/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:39

Publicação

06/06/2025, 15:36

Publicação

04/06/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002315-18.2016.8.26.0165 (apensado ao processo 1002093-50.2016.8.26.0165) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elcio Darcy Meneghetti e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Em que pese o pedido de fls. 835/836, não está dentro das possibilidades do Juízo oficiar á Procuradoria Geral do Estado para que cancele dívida ativa regularmente inscrita. Cumpre ressaltar que o processo conta com Sentença de mérito (fls. 430/436) e Acórdão (fls. 487/495). As custas processuais, outrossim, são taxas (tributos). Neste sentido, determina o artigo 123, CTN: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. As custas do processo são as taxas necessárias para o desenvolvimento da atividade Judiciária e os mais diversos atos do processo. O pacto celebrado, portanto, obrigado os aderentes quanto às despesas, mas não pode criar qualquer vínculo para o Estado, no que se refere ás custas. Sobre elas, há de incidir os dispositivos da Lei Estadual nº. 11.608/03. Deste modo, eventual inadimplemento da obrigação atribuída ao executado poderá ensejar o descumprimento do acordo e execução do título judicial formado. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 16:13

Outras Decisões

22/05/2025, 14:28

Publicação

21/05/2025, 15:03

Publicação

21/05/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Publicação

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